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Q/4802/13
Data Pedido: 2016-09-15
Resposta: Não
Assunto:

Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, bem como, na parte em que remetem para a mesma, dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo

Q/4802/13
Última atualização a 2017-11-18
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