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Q/2849/2017
Data Pedido: 2017-08-29
Resposta: Não
Assunto:
Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos n.os 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º52.º-A/2005, de 10 de outubro, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e, consequentemente, dos n.os 9 e 10 do mesmo artigo 
Q/2849/2017
Última atualização a 2017-11-20
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