Proc. Q-777/12 (A1)   Assunto: Cultura. Património classificado. Obras de conservação. Obras de escassa relevância urbanística. Regulamento municipal. Princípio da legalidade   Sumário: Apreciada queixa contra o facto de não serem adotadas providências contra uma obra abusiva na fachada de um imóvel integrado em conjunto classificado (Zona Histórica do Porto), verificou-se que o município do Porto aprovou uma norma no…

Proc. P-09/11 (A5)  Assunto: Inspeção à esquadra da Corujeira da PSP. Condições físicas. Condições de trabalho. Condições de detenção. Procedimentos especiais Sumário: Na sequência da visita de inspeção cuja realização foi determinada pelo Provedor de Justiça ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto, foi elaborado o relatório Visita Esquadra da…

  Proc. Q-3987/12; Q-5739/13 (A6)   Assunto: Estatuto do bolseiro de investigação, artigo 5.º. Produção de efeitos. Renovação de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Exercício de funções docentes   Sumário: Foram recebidas queixas a propósito do estatuto do bolseiro de investigação, no quadro do financiamento pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT). Em causa estão, concretamente, as condições…

  Proc. Q-1573/12 (A1)   Assunto: Urbanismo. Operações urbanísticas. Direito de petição, queixa e reclamação. Taxa por apreciação de queixa. Procedimento administrativo. Princípio da gratuidade. Imposto. Restrição de direitos, liberdades e garantias políticas   Sumário: Apreciada queixa contra um regulamento municipal, por impor a liquidação de taxas pela apreciação de reclamações, queixas e denúncias apresentadas, ainda que com redução no caso…

Proc. P-14/10 (A1)    Assunto: Ambiente. Salubridade. Habitação. Acumulação de resíduos. Saúde Mental. Síndrome de Diógenes   Sumário: A síndrome de Diógenes representa uma desordem psiquiátrica cujos indícios comportamentais são geralmente mal compreendidos pela comunidade e pelas autoridades, agravando efeitos de exclusão social. Com efeito, o indivíduo recolhe na via pública objetos que acumula no interior do seu domicílio, muitos…

Proc. R–266/10 (A2)     Assunto: Fiscalidade. IRS. União de facto. Tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar. Domicílio fiscal comum   Sumário: Têm vindo a ser apresentadas ao Provedor de Justiça diversas queixas de cidadãos unidos de facto que, embora reunindo as condições estabelecidas pela Lei n.º 7/2011, de 11 de maio (Lei da União de Facto), se veem…

  Proc. Q-6126/12 (A6)   Assunto: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais   Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República a urgente superação do debate existente quanto à interpretação do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, sobre a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Assim, considerando ser…

 Proc. Q-3365/12 (A5) Assunto: Direito rodoviário   Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência de queixa incidente sobre a validade de notificação levada a cabo pelo Comando da G.N.R., aquando da emissão do auto de contraordenação, por infração rodoviária, uma vez que o queixoso, de nacionalidade estrangeira, desconhecia a língua portuguesa. 2. A instrução do processo permitiu…

Proc. R-5883/10 (A6)   Assunto: Funcionários diplomáticos. Passagem à situação de disponibilidade por limite de idade   Sumário: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça a propósito de solução normativa constante do Decreto-Lei n.º 40-A/98, relativa à obrigatoriedade de passagem à disponibilidade por força da idade, segundo a categoria detida, dos funcionários diplomáticos. Considerou-se que a previsão da figura em causa…

  Proc. R-3867/11 (A4)   Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho   Sumário: Três docentes, contratadas a termo resolutivo pelo Ministério da Educação e Ciência, vítimas de acidentes de trabalho e com uma incapacidade temporária absoluta deles resultante, apresentaram queixa ao Provedor…