O Provedor de Justiça considerou acatada pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho a Recomendação, que dirigiu a este membro do Governo, sugerindo a alteração da portaria que regula os chamados programas ocupacionais, os quais, em alguns casos, têm vindo a ser abusivamente aplicados na Administração Pública. Em ofício dirigido ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o…
Tendo sido constatada a deficiente aplicação da lei pelos serviços da administração fiscal, em matéria de actualização dos valores patrimoniais tributários dos imóveis, nomeadamente quanto à informação sobre a situação concreta de cada contribuinte, o Provedor de Justiça recomendou um melhor esclarecimento dos cidadãos sobre os cálculos daqueles e, nos casos de erro, a imediata revisão oficiosa das liquidações ou…
O Hospital de Santo Espírito, em Angra do Heroísmo, deliberou criar uma equipa multidisciplinar para acompanhamento de utentes e respectivos familiares afectados por acontecimentos graves e dolorosos, na sequência de uma sugestão do Provedor de Justiça, suscitada pelo falecimento, em circunstâncias penosas, de um recém-nascido no Serviço de Neonatologia daquela unidade de saúde. A intervenção do Provedor de Justiça verificou-se…
No âmbito da instrução de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, tem-se constatado que a Administração Pública, nas suas diversas modalidades, utiliza muitas vezes os programas de actividade ocupacional para prover a necessidades permanentes dos serviços e ocupar verdadeiros postos de trabalho. As situações identificadas consubstanciam uma manifesta violação do quadro normativo vigente, havendo necessidade de clarificar alguns conceitos mencionados…
Por determinação do Provedor de Justiça, foi realizada ao longo do mês de Fevereiro uma inspecção às Comissões Regionais da Reserva Agrícola Nacional, devendo as suas conclusões estar prontas até meados do próximo mês de Abril. Esta inspecção foi decidida na sequência da apresentação de queixas ao Provedor de Justiça e após inquirições prévias apontarem para indícios de fraude e…
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai passar a disponibilizar gratuitamente aos utentes que residam fora da área metropolitana de Lisboa cópia integral do respectivo processo, sempre que justifiquem a necessidade de consulta deste e quando a referida cópia não possa ser substituída pela indicação dos documentos a que pretendem ter acesso. Esta decisão da Caixa Geral de Aposentações surgiu…
Tendo presente o Relatório sobre o Sistema Prisional 2003, e para efeitos de ponderação no contexto dos trabalhos de revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal, respeitantes ao regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, o Provedor de Justiça apresentou ao Governo um conjunto de recomendações respeitantes à prisão preventiva. Em ofício endereçado à Ministra da…
Em ofício dirigido ao Director-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, o Provedor de Justiça manifestou a perplexidade e a preocupação com que tomou conhecimento, através da comunicação social, de que a ADSE emitiu e remeteu novos cartões de beneficiário para ex-beneficiários já falecidos, muitos deles há longos anos, e de que as famílias estarão a…
Na sequência de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre o alargamento dos benefícios concedidos aos cidadãos portadores de doença de Crohn e de colite ulcerosa, foi procurado apurar se o quadro clínico dos portadores daquelas doenças justificava um regime de comparticipação mais elevado para os medicamentos, atenta, nomeadamente, a gravidade, cronicidade e o impacto da doença na vida social…
Na sequência de uma queixa apresentada por reclamantes, o Provedor de Justiça diligenciou junto da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no sentido de esclarecer dúvidas sobre a tributação em imposto de selo de actos como o reconhecimento de assinaturas ou a certificação de fotocópias, quando praticados por entidades diferentes dos notários. A partir de 2000 foi conferida competência às juntas de…
