O Provedor de Justiça dirigiu ao Governo uma Recomendação no sentido de promover uma alteração ao Código Civil, que permita o exercício conjunto do poder paternal por parte de pais não casados, quer vivam ou não em união de facto, desde que estejam de comum acordo e que expressamente o declarem, num quadro de não discriminação da criança por via…

A ausência de alterações legislativas ao nível do subsídio por maternidade, exigidas pela entrada em vigor, no ano passado, da regulamentação do Código do Trabalho, levou o Provedor de Justiça a alertar o Governo para a urgência da publicação da legislação da segurança social que enquadre a atribuição do referido subsídio. Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004…

Na sequência de queixas apresentadas por utentes do Serviço Nacional de Saúde, a quem foram indevidamente cobradas despesas com cuidados de saúde prestados, o Provedor de Justiça interveio junto da Administração de Saúde, que entretanto definiu o conceito de “terceiros responsáveis” pelo respectivo pagamento e já determinou quais as situações em que este pode ser directamente exigido ao utente. O…

Na sequência de queixas apresentadas por trabalhadores estrangeiros, que viram ser-lhes recusada a inscrição como desempregados durante a pendência dos respectivos processos de prorrogação ou renovação dos títulos de autorização de permanência ou residência, e após intervenção da Provedoria de Justiça, os Centros de Emprego começaram a aceitar a inscrição daqueles cidadãos estrangeiros, desde que portadores dos comprovantes emitidos pelo…

O Provedor de Justiça alertou o Governo para a necessidade de atribuir máxima urgência ao processamento e pagamento de dois tipos de prestações sociais devidas aos beneficiários que as requereram e a elas têm direito, mas cujos processos ainda estão pendentes na ADSE, alguns deles registando atrasos de três anos. Na sequência de reclamações que lhe foram dirigidas tendo por…

Em mensagem urgente hoje enviada ao seu homólogo da Venezuela, o Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, solicitou o acompanhamento atento das condições de tratamento prisional a que estão a ser sujeitos os três tripulantes do avião português detidos no aeroporto de Caracas no passado dia 24 de Outubro, sob suspeita de envolvimento num caso de tráfico de estupefacientes.…

O Provedor de Justiça recomendou ao Governo que seja, de novo, legalmente consagrada a proibição de imposição e cobrança de consumos mínimos e de cauções aos utentes do serviço de telefone fixo, por parte das empresas prestadoras. Esta tomada de posição decorre de uma iniciativa do Provedor de Justiça, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 5/2004, de…

Em requerimento ao Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça solicitou, em 2002, que este tribunal apreciasse e verificasse a inconstitucionalidade resultante da falta de medidas legislativas necessárias para conferir plena exequibilidade, no que aos trabalhadores da função pública diz respeito, à norma contida na alínea e) do n.º 1 do artigo 59º da Lei Fundamental, que consigna aos trabalhadores o…

O Provedor de Justiça recomendou ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a adopção de orientações internas no sentido de que os funcionários dos postos de fronteira expliquem sempre aos cidadãos estrangeiros que podem recorrer ao apoio de um advogado, quando esteja em causa a não admissão em território nacional. A legislação em vigor que regulamenta a entrada de um…

Face ao elevado número de processos instruídos na Provedoria de Justiça relativamente ao direito dos contribuintes aos juros indemnizatórios quando lhes são devidos reembolsos por anulação de actos tributários ou demora na sua revisão, e perante a constatação de que não é pacífica nem uniforme a interpretação e a aplicação pela administração fiscal das normas em vigor, o Provedor de…