O Provedor de Justiça recomendou ao Governo que fosse integralmente garantido o cumprimento do direito ao acesso aos benefícios da acção social escolar por parte dos filhos dos imigrantes a residirem e a trabalharem em Portugal, na sequência de uma exposição de um grupo de professores, relatando a recusa de concessão daquele benefício a alunos filhos de imigrantes de países…
O Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, foi reeleito Vice-Presidente da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) para o biénio 2004-2005, mantendo as funções que já vinha exercendo de articulação entre a FIO e as instituições da União Europeia. A reeleição teve lugar na Cidade do Panamá, onde até ao passado fim-de-semana decorreu o VIII Congresso da FIO, organização que…
O Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, sublinhou hoje a importância da existência de “administrações transparentes, participadas e ao serviço das pessoas”, exigência cada vez mais ouvida a nível internacional, considerando que “liberdade de expressão, democracia e transparência encontram-se numa profunda relação de interdependência”. Falando aos participantes no VIII Congresso da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), a decorrer na…
A Assembleia da República aprovou a Lei 5/2001, de 5 de Maio, que equipara a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância, entretanto habilitados com determinados cursos de promoção a educadores de infância. De fora da mencionada legislação ficaram outros profissionais…
O Provedor de Justiça recebeu inúmeras queixas de funcionários da Direcção-Geral dos Impostos contra a reclassificação nas categorias de perito tributário de 2ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2ª classe de funcionários nomeados como supranumerários nessas categorias.Nessas queixas, são aduzidas uma série de razões de que se salientam as seguintes: privilegia um conjunto determinado de funcionários ao…
O Provedor de Justiça, no âmbito da reforma do sistema político e com a previsível alteração da legislação eleitoral, acaba de fazer uma recomendação à Assembleia da República no sentido de alargar o voto antecipado, nas eleições para os diversos órgãos e nos referendos, aos funcionários e agentes da administração pública que se encontrem em serviço no estrangeiro na data…
O Provedor de Justiça solicitou às entidades patronais do sector bancário a atribuição de um complemento de reforma aos antigos trabalhadores bancários que, por circunstâncias várias, abandonaram o sector, antes de 15 Julho de 1982 e entre esta data e 1998, sem ter atingido a situação de reforma. Como é sabido, a generalidade dos trabalhadores bancários não está abrangida pelo…
O Provedor de Justiça enviou uma exposição ao Primeiro Ministro em que propõe ao Governo o estudo e preparação de medidas legislativas que permitam o acesso aos regimes de segurança social a todos os funcionários e agentes administrativos que involuntariamente se encontrem na situação de desemprego. A proposta resulta de um recente Acórdão do Tribunal Constitucional (nº 474/2002, publicado do…
O Provedor de Justiça tem acompanhado ao longo dos últimos anos o problema sentido por alunos do ensino superior na preparação do reingresso, mudança de curso e transferência. Os alunos queixavam-se do facto de o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência do Ensino Superior não prever uma data limite para a fixação dos critérios de seriação…
O Provedor de Justiça endereçou ao Ministro da Administração Interna uma exposição em que recomenda ao Governo a tomada de medidas necessárias para a fixação “de uma duração semanal máxima de trabalho” para os elementos da Guarda Nacional Republicana, “sem prejuízo de ser prestado trabalho com duração semanal superior, atento o regime de disponibilidade permanente inerente àquela força de segurança”.…
