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O Provedor de Justiça analisou as normas do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lisboa aplicáveis à zona ribeirinha e ao estacionamento, no âmbito da apreciação de uma queixa sobre o projeto de construção do Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia (MAAT). O Provedor de Justiça verificou que, nos termos do PDM, ao serem declaradas de excecional importância para a cidade,…
Proc. Q-5178/2013, Q-27/2014, Q-118/2014, Q-3479/2014, Q-4408/2014, Q-7569/2014, Q-675/2015, Q-676/2015, Q-944/2015, Q-1406/2015, Q-2013/2015, Q-2023/2015, Q-2428/2015, Q-6028/2015, Q-1031/2016, Q-1601/2016 e Q-4567/2016 (UT4 et al.) Assunto: Reposição de quantias indevidamente recebidas por trabalhadores que exercem funções públicas Sumário: Na sequência de diversas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça por trabalhadores em funções públicas, em que é contestada a validade de decisões que…
Os fluxos migratórios de pessoas sempre fizeram parte da história da humanidade, tendo contribuindo, assim, para a salutar diversidade que caracteriza a nossa comunidade globalmente considerada. O que, sublinho, muito nos enriquece. Sucede, porém, que, não raras vezes, as suas diferenças – de nacionalidade, de cor ou de crença, entre outras – servem de fundamento ao desrespeito pelos seus direitos…
O Provedor de Justiça, na sequência de queixas que lhe foram apresentadas, verificou que diversos serviços regionais da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares enfrentam dificuldades na realização regular de juntas médicas de verificação de doença. Tais constrangimentos – nuns casos motivados pela omissão da designação, pelo Ministério da Saúde, do médico que deve integrar as juntas e, noutros, por razões ligadas…
Proc. Q-4162/2014 (UT1) Assunto: Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de viação. Vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas Sumário: Apreciada queixa contra concessionária de via classificada como autoestrada nacional, pela recusa na assunção da responsabilidade pelos danos sofridos por veículo automóvel em consequência de embate com objeto encontrado na faixa de rodagem, o Provedor de Justiça concluiu não ter sido…
O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativa ao uso em regulamentos municipais de conceitos respeitantes a condições higiossanitárias de acesso a piscinas suscetíveis de discriminar pessoas com risco agravado de saúde, designadamente pessoas portadoras de SIDA/VIH. O Provedor de Justiça verificou que, por alegadas razões de saúde pública, um número considerável de regulamentos municipais de utilização das suas piscinas…
Proc. Q-2308/13 (UT1) Assunto: Plano Diretor Municipal. Cláusulas de dispensa de parâmetros urbanísticos. Interpretação. Estacionamento Sumário: O Provedor de Justiça concluiu que o Plano Diretor Municipal de Lisboa, ao permitir que determinados projetos na zona ribeirinha sejam declarados de excecional importância para a cidade, afasta a regra aplicável ao caso concreto, sem que institua qualquer alternativa ou regra…
O Provedor de Justiça visitou, no passado dia 16 de setembro, o Estabelecimento Prisional de Leiria para Jovens, no âmbito do projeto O Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas. Com esta visita, o Provedor de Justiça observou, uma vez mais, a insatisfação sentida pela população reclusa quanto à diminuição das capitações dos alimentos…
Na história da humanidade existem momentos em que toda a comunidade se une em nome do reconhecimento e da defesa dos direitos humanos. Momentos que ocorrem, não raras vezes, após períodos em que dignidade da pessoa é violentamente atingida. Assim sucedeu no rescaldo da Segunda Grande Guerra, a 10 de dezembro de 1948, com a aprovação e proclamação, pela Assembleia…
