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Proc. R-2190/11 (UT1) Assunto: Cemitérios. Incorrupção do cadáver. Exumações sucessivas. Comparência de familiares ou outros legítimos interessados. Presunção de abandono das ossadas. Proteção dos sentimentos Sumário: A ser cumprida a lei, que obriga a exumações bienais sucessivas nas sepulturas temporárias dos cadáveres incorruptos após três anos da inumação, os familiares ou interessados legítimos que preservam a memória do defunto e pretendem…
O Provedor de Justiça apurou que, decorridos mais de 4 anos sobre a entrada em vigor da Portaria n.º 1119/2009, de 30 de setembro, ainda não foi publicada a nova Portaria que deverá fixar os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, o zonamento e respetivos coeficientes de localização, as percentagens a que se…
A necessidade de introdução de um regime jurídico do reporte de rendimentos produzidos em anos anteriores (Recomendação n.º 7/B/2008), a revisão do regime da prova das uniões de facto (Recomendações n.ºs 1-A/2013 e 13-A/2013), bem como a necessidade de efetiva aplicação, para efeitos fiscais, da Lei da Economia Comum (Lei n.º 6/11 de 11.05), e ainda uma eventual…
O Provedor de Justiça sugeriu à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo que os munícipes que reclamam contra atividades excessivamente ruidosas sejam desonerados da liquidação de uma taxa. A prevenção e o combate à poluição sonora integram as atribuições dos municípios desde 1987, devendo por isso dispor cada um ou por associação com municípios vizinhos, de técnicos especializados e equipamento adequado.…
O Provedor de Justiça encontra-se a averiguar o funcionamento das linhas de tarifa única, com o prefixo 760, em concursos e passatempos da comunicação social. Já foram solicitados esclarecimentos à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, à Autoridade Nacional de Comunicações e à Direção Geral do Consumidor. A Direção Geral do…
O Provedor de Justiça sugeriu ao Governo Regional da Madeira que aprove novos critérios de dotação de enfermeiros, suscetíveis de alterar a ratio até aqui instituída pelo Serviço Regional de Saúde nas respetivas Unidades de Internamento de Longa Duração. A tomada de posição do Provedor de Justiça foi transmitida na conclusão de procedimento aberto após pedido de intervenção que questionava…
Proc. Q-2767/13 (UT1) Assunto: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zonas de duração limitada. Liquidação da tarifa. Tempo da autuação por incumprimento Sumário: Apreciadas queixas contra a imediata autuação contraordenacional por estacionamento automóvel sem prova da liquidação da tarifa fixada para cada zona, o Provedor de Justiça dá-se conta da impraticabilidade frequente de pagar (com moedas ou…
Proc. Q-6342/12 (UT1) Assunto: Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder Sumário: Apreciada queixa contra os termos da zona especial de proteção constituída em redor de um imóvel classificado, concluiu o Provedor de Justiça ter sido desviado o poder discricionário por falta das especificações enunciadas na lei…
Proc. Q-6808/13 (UT5) Assunto: Contraordenações rodoviárias. Processamento e aplicação de coimas. Competência das câmaras municipais Sumário: As câmaras municipais não têm competência para instruir e decidir processos de contraordenação por estacionamento irregular, cabendo tal competência à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Foram apresentadas diversas queixas ao Provedor de Justiça relativas à circunstância de a Câmara Municipal…
Proc.Q-2290/12 (UT1) Assunto: Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas Sumário: Apreciada queixa contra a cessação do pagamento de subsídios de renda atribuídos com base em regime jurídico não substituído por nenhum outro nem revogado com efeitos retroativos, concluiu-se que…
