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Proc.Q-169/13 (UT1) Assunto: Reversão. Partilha de herança. Efeito retroativo da adjudicação. Direito de propriedade privada. Legitimidade Sumário: Apreciada queixa contra a exigência de todos os herdeiros outorgarem na escritura pública de reversão de uma parcela cedida e não usada pelo município, segundo o modo estipulado, conclui-se que depois da partilha e da adjudicação do imóvel principal a…
O Provedor de Justiça recebeu queixas subscritas por cidadãos desempregados, nas quais é questionada a legitimidade da aplicação da norma que prevê a redução de 10% do valor do subsídio de desemprego a partir do 181.º dia da respetiva atribuição, nos casos em que o montante do subsídio de desemprego inicial atribuído aos beneficiários seja igual ou inferior ao Indexante…
O Provedor de Justiça congratula-se com o facto de o Governo ter vindo reconhecer, por via legislativa, que os docentes habilitados com um curso de Pós-graduação em Ensino de Línguas, conferido pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade do Algarve detêm qualificação profissional para a docência. A situação, que reclamava resolução há cerca de três anos, foi…
O Provedor de Justiça viu acolhida pela Câmara Municipal de Braga a observação formulada a respeito do valor das taxas liquidadas pela inspeção obrigatória de ascensores. Na revisão da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, o valor veio a ser diminuído, em cerca de 20%. Contudo, ainda subsiste uma diferença significativa, como em muitos outros municípios, relativamente aos…
O Provedor de Justiça estará em Centinje, Montenegro, nos dias 7 a 10 de julho para participar no evento The Montenegro Symposium on International Law & Human Rights sob o tema An Interdisciplinary Analysis of the Role of International Law in Promoting Human Rights, promovido pelo Supremo Tribunal de Montenegro e pela Aliança Interparlamentar para os Direitos Humanos e…
O Provedor de Justiça estará em Tirana nos dias 25 a 27 de junho para participar na 8.ª Assembleia Geral da Associação de Ombudsman do Mediterrâneo (AOM) subordinada ao tema Strengthening democracy: which partners for the Ombudsmen? No dia 27 de junho, o Provedor de Justiça fará uma comunicação intitulada Ombudsman Institutions and the Civil Society. Esta participação revela-se importante…
O Provedor de Justiça dirigiu nova chamada de atenção ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (SESSS) sobre o regime contributivo dos trabalhadores independentes. Recorde-se que em maio do ano transato, com base num estudo efetuado sobre várias questões decorrentes da aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo) aos…
O Provedor de Justiça dirigiu ofício ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, IP) relativamente a três questões relacionadas com a atribuição da bonificação por deficiência. Esta matéria tem merecido, ao longo dos anos, a intervenção do Provedor de Justiça, não só relativamente a situações concretas, mas também com vista a que seja dado um novo…
O Provedor de Justiça solicitou recentemente a intervenção da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, na sequência de queixas por atrasos no atendimento do Consulado Geral de Portugal em Manchester. Estavam em causa questões relativas ao cartão de cidadão, passaportes e inscrição consular. Tal intervenção permitiu o encaminhamento dos casos concretos, mas foi reconhecido que a enorme…
O Provedor de Justiça será ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no próximo dia 17 de junho. Esta audição tem como objetivo a apresentação de informações complementares e de esclarecimentos relacionados com o Relatório Anual de Atividades, deste órgão do Estado, referente ao ano de 2013. No passado dia 30 de abril, o Provedor de…
