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O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou duas Recomendações, uma para a Câmara Municipal do Porto, e outra para o Secretário de Estado da Cultura sobre o processo de licenciamento de obras feitas em fachadas de edifícios classificados. Na Recomendação 6/B/3013, dirigida à Câmara Municipal do Porto, o Provedor de Justiça diz que a autarquia deve revogar norma…
Os Provedores de Justiça de Portugal, Angola, Moçambique e Timor-Leste, as Comissões Nacionais de Direitos Humanos de Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique, e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Brasil reuniram-se em Lisboa no dia 28 de maio de 2013 e assinaram o Protocolo que cria a Rede de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e…
Objeto: Emissão de orientação dirigida a todos os serviços do Ministério. Decisão: Foi emitida orientação nos termos sugeridos pelo Provedor de Justiça. 1 – Várias trabalhadoras do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P. (ICNF) solicitaram a intervenção do Provedor de Justiça contestando o indeferimento genérico de pedidos de concessão de horário de trabalho na…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, advertiu o ICP-ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e a Câmara Municipal de Lisboa, sobre a necessidade de pôr termo à crescente acumulação de cabos de telecomunicações nas fachadas fronteiras das edificações, alguns deles tornados obsoletos por novas tecnologias. Esta iniciativa do Provedor de Justiça surge na sequência de queixa apresentada pela…
O Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, enviou uma Recomendação à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, para seja adotada – pela Assembleia Municipal – iniciativa de revogação da norma do regulamento municipal que prevê a cobrança de uma taxa pelo pedido e apreciação de queixas, denúncias ou reclamações. A Recomendação do Provedor de Justiça surgiu após análise de…
Proc. R-4819/11 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Obras públicas. Itinerário complementar. Passagem agrícola. Supressão. Avaliação de impacto ambiental. Reparação Sumário: Apreciada queixa contra a supressão de um antigo caminho que permitia a ligação entre dois aglomerados rurais, por efeito da construção de um itinerário complementar (IC9), verificou-se que a sua falta representa um prejuízo anormal para as populações…
Proc. Q-777/12 (A1) Assunto: Cultura. Património classificado. Obras de conservação. Fiscalização estadual. Interesse nacional. Princípio da subsidiariedade. Coordenação Sumário: Apreciada queixa contra o facto de não serem adotadas providências contra uma obra abusiva na fachada de um imóvel integrado em conjunto classificado (Zona Histórica do Porto), a Direção Regional de Cultura mostrou-se dependente das autoridades municipais. Estas, por sua…
Proc. Q-777/12 (A1) Assunto: Cultura. Património classificado. Obras de conservação. Obras de escassa relevância urbanística. Regulamento municipal. Princípio da legalidade Sumário: Apreciada queixa contra o facto de não serem adotadas providências contra uma obra abusiva na fachada de um imóvel integrado em conjunto classificado (Zona Histórica do Porto), verificou-se que o município do Porto aprovou uma norma no…
O Provedor de Justiça de Portugal e o Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, são os promotores e organizadores do Iº Encontro de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) dos Estados-membros da Comunidade de Língua Portuguesa, que se realiza nos dias 27 e 28 de maio na sede da CPLP em Lisboa (Rua de S.…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu queixa contra o deferimento de licença para construir uma moradia unifamiliar em solos florestais – observando-se que o plano diretor municipal admitia como exceção a construção de empreendimentos turísticos. O interessado na construção apresentou um projeto de empreendimento turístico para satisfazer a exceção; deste modo queria edificar uma moradia que supostamente…
