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Tipo de conteúdo: Recomendações
Reversão contra responsáveis subsidiários. Dispensa de pagamento de custas e juros de mora (017/A/2012)
Proc: R–3879/11 (A2) Assunto: Reversão contra responsáveis subsidiários. Dispensa de pagamento de custas e juros de mora Sumário: Foram instaurados na Secção de Processo Executivo de Lisboa, do IGFSS, I. P. dois processos de execução fiscal por dívidas de contribuições e cotizações da Segurança Social, da responsabilidade originária da sociedade C., Ld.ª. Foi efetivada a responsabilidade subsidiária dos gerentes T.…
Entidade visada: Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.)
2012-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Procedimento concursal – recurso hierárquico; cumprimento do regime
Entidade visada: Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
Secretário de Estado da Agricultura
Tipo de decisão: Anotação
2012-11-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Direito à alteração do posicionamento remuneratório após o exercício de funções dirigentes
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública
Tipo de decisão: Anotação
2012-11-30
Tipo de conteúdo: Notícias
Agência Portuguesa para o Ambiente acolhe sugestões do Provedor de Justiça
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, tem feito várias observações e sugestões a propósito de disfunções apontadas ao regime jurídico da avaliação do impacto ambiental (Decreto-lei n.º 69/2000, de 3 de maio). Assim, o Provedor tem criticado a deficiente articulação com as políticas de proteção e valorização do património cultural, agravada pela diminuta exigência da entidade licenciadora na…
2012-11-30
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça determina abertura de processo para analisar questões suscitadas pelo OE/2013
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, determinou a abertura de um processo de iniciativa do Provedor com o propósito de estudar e analisar eventual iniciativa deste órgão de Estado sobre questões de constitucionalidade que venham a ser suscitadas pelo Orçamento de Estado para 2013, depois da respetiva entrada em vigor.Neste processo serão agrupadas as mais de 700 queixas…
2012-11-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Revisão do regime sancionatório aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros (014/B/2012)
Proc. P-5/10 (A2) Assunto: Revisão do regime sancionatório aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos dos passageiros Sumário: A Lei n.º 28/2006, de 04.07, veio instituir um novo regime sancionatório das infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros, que desde cedo suscitou várias reservas quanto à sua adequação aos direitos dos passageiros legal e constitucionalmente consagrados, designadamente: – o facto de, em…
Entidade visada: Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2012-11-28
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor alerta C.P. para melhorar o atendimento nas bilheteiras aos cidadãos portadores de deficiência
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, alertou a administração da C.P. – Comboios de Portugal, E.P.E, para a necessidade desta empresa melhorar os procedimentos utilizados no seu serviço de bilheteiras, em matéria de atendimento prioritário dos cidadãos portadores de deficiência. O Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre este assunto e concluiu que a prática que tem sido…
2012-11-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça no 7º Fórum dos Direitos da Criança, em Bruxelas
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar no 7º Fórum dos Direitos da Criança que se realizou em Bruxelas nos dias 13 e 14 de novembro, organizado pela Direcção-Geral da Justiça da Comissão Europeia.O Fórum teve por principal objetivo definir como é que a concretização da Agenda da União Europeia para os Direitos das Crianças, pode contribuir…
2012-11-22
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça adverte Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, chamou a atenção do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz para a falta de resposta deste autarca, a uma Recomendação enviada pelo Provedor de Justiça a 30 de agosto, relativa a uma obra clandestina no concelho de Santa Cruz. A Recomendação referia-se à construção, sem licença camarária, de um alpendre, o…
2012-11-19
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça envia relatório preliminar sobre Acessibilidade de Pessoas com Mobilidade Reduzida ao Metropolitano de Lisboa para o Presidente da CML e a Administração do Metro
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, mandou instaurar um inquérito às condições de acessibilidade de toda a rede do Metropolitano de Lisboa. O relatório preliminar desse estudo – que aponta para inúmeras falhas – foi, entretanto, enviado à Administração do Metropolitano de Lisboa e ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.Os serviços do Provedor de Justiça aguardam uma…
2012-11-19
