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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça assinala carta do Diretor do Estabelecimento Prisional do Funchal sobre doação de livros
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, regista o agradecimento endereçado pelo Diretor do Estabelecimento Prisional do Funchal – em seu nome e dos reclusos ligados ao núcleo de leitura conhecido por ‘Clube k’ – pela doação de dois manuais de Direito àquele núcleo de leitura. A oferta do Código de Processo Penal: notas e comentários, de Vinício Ribeiro,…
2012-11-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça saúda relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura que apela à ratificação do OPCAT por parte de todos os Estados-membros do Conselho da Europa
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, assinala a publicação do relatório anual do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa – abreviadamente designado por CPT.O Provedor de Justiça congratula-se por este relatório do CPT apelar à ratificação – por parte de todos os Estados-membros do Conselho…
2012-11-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda à autarquia de Câmara de Lobos que elimine taxa ilegal
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, concluiu que a Câmara Municipal de Câmara de Lobos cobra ilegitimamente uma taxa municipal por fiscalizar atos ilícitos urbanísticos. Neste contexto, o Provedor de Justiça enviou uma Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, para que seja devolvido o valor cobrado ao Queixoso a título de taxa e que,…
2012-11-08
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça na 10ª Conferência do Instituto Internacional de Ombudsman
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, estará presente na 10ª Conferência Internacional do Instituto Internacional de Ombudsman (IIO) que se realizará em Wellington, Nova Zelândia, de 12 a 16 de Novembro.O Provedor de Justiça far-se-á representar pela sua chefe de gabinete, Mariana Sotto Maior, que apresentará uma comunicação sobre o Código de Boa Conduta Administrativa. O IIO, criado…
2012-11-06
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça abre consulta pública sobre relatório preliminar ao Inquérito sobre Prevenção e Controlo Municipal do Ruído
Em 2011, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, mandou os seus serviços fazerem um inquérito junto de todos os municípios portugueses para aferir a forma como estava a ser efetuada a Prevenção e Controlo Municipal do Ruído. Concluído o inquérito e a análise do mesmo, foi produzido um relatório preliminar sobre os seus resultados, cujo principal objetivo é…
2012-11-06
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direito do urbanismo (014/A/2012)
Proc. Q-152/12 (RAM) Assunto: Direito do urbanismo Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística à Estrada da Achada, freguesia do Curral de Freiras.2. Após efetivação das diligências instrutórias, foi identificada a edificação de um «aglomerado de construções» desprovidas de licença, e em desrespeito pelas…
Entidade visada: Município de Câmara de Lobos
2012-11-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Via pública. Lugares privativos de estacionamento para viaturas em uso por cidadãos portadores de deficiência motora.Relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno (013/B/2012)
Proc. P-15/10 (A1) Assunto: Via pública. Lugares privativos de estacionamento para viaturas em uso por cidadãos portadores de deficiência motora. Relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno Sumário: A partir de uma situação concreta de recusa por uma câmara municipal em atribuir lugar privativo de estacionamento a cidadã portadora de deficiência motora, verificou-se terem muitos municípios considerado abolida aquela…
Entidade visada: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
2012-11-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Regulamento. Interpretação (015/A/2012)
Proc. R-3365/10 (A1) Assunto: Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Rrgulamento. Interpretação Sumário: Depois de apreciar uma queixa contra a exclusão de determinado candidato a uma subvenção a atribuir como Apoio Pontual 2010 à criação artística, concluiu o Provedor de Justiça ter sido indevidamente interpretada certa norma do regulamento do concurso. Com efeito, a referência a determinados prazos respeita…
Entidade visada: Secretário de Estado da Cultura
2012-11-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Produtos inflamáveis, tóxicos ou perigosos. Posto de abastecimento e armazenamento de combustível. Localização. Erro de direito. Aplicação do direito transitório (016/A/2012)
Proc. R-5275/10 (A1) Assunto: Produtos inflamáveis, tóxicos e perigosos. Posto de abastecimento de combustíveis. Localização. Direito transitório Sumário: Conclui o Provedor de Justiça ter sido indevidamente beneficiado o licenciamento municipal de determinado posto de abastecimento de combustíveis por meio da aplicação do direito transitório que previa o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro. Se a legalização do posto de abastecimento e…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2012-11-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Operação urbanística de loteamento. Ordenamento e planeamento territorial. Impedimento à edificação (012/A/2012)
Proc. R-6374/10 (A1) Assunto: Operação urbanística de loteamento. Ordenamento e planeamento territorial. Impedimento à edificação Sumário: Depois de confrontar os factos descritos em queixa com os elementos prestados pela Câmara Municipal de Lagos, o Provedor de Justiça concluiu que o município tem vindo a impedir arbitrariamente o loteamento de um prédio urbano com base em argumento inaceitável do ponto…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
2012-10-28
