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Em 20.03.2006, o Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro de Estado e da Administração Interna, a fim de advertir para algumas lacunas do regime jurídico do licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e de armazenamento de explosivos, susceptíveis de comprometer a segurança na laboração daqueles estabelecimentos, nos termos e com os fundamentos explanados no texto reproduzido supra. Em resposta a esta…
Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Nisa, por alegada inacção perante construção promovida sem prévio licenciamento. Pretendia-se, em concreto, que a construção em causa fosse demolida, dada a persistência da ilegalidade, denunciada em 2004. Promovida a audição desse município, apurou-se que, não obstante as várias diligências realizadas junto do infractor para regularizar a…
Objecto: Inexistência de processo de averiguações por acidente em serviço, o que provocou que o mesmo não tivesse sido qualificado como tal, impedindo, assim, entre outras coisas, que fosse apurado pela CGA o grau de desvalorização da interessada para efeitos de eventual aposentação extraordinária nos termos do artº 38º do Estatuto da Aposentações, em vigor á data dos factos. Decisão: Após…
Objecto: Recusa do pagamento do subsídio de refeição a funcionária pública durante a licença por maternidade que, por opção desta, havia sido alargada para 150 dias. Decisão: Após a intervenção da Provedoria de Justiça, a Junta de Freguesia do Gradil reviu a posição assumida e, reconhecendo o direito ao subsídio de refeição também nos casos em que o período da…
Objecto: Legalidade do concurso de admissão de engenheiro florestal para o Gabinete Técnico Florestal Municipal e Intermunicipal através de contrato de prestação de serviços na modalidade de contrato de avença. Decisão: O Presidente da Câmara Municipal de Redondo anulou o concurso.
I. 1. A Ordem dos Arquitectos Portugueses solicitou a intervenção do Provedor de Justiça por se opor à modalidade do procedimento de escolha do co-contratante adoptada pela Câmara Municipal de Tomar no concurso para aquisição dos serviços de “elaboração do Plano de Pormenor da Área Turística de Vila Nova, na freguesia da Serra, concelho de Tomar”. 2. Considera a Ordem…
Processo: R-1978/05 Entidade visada: Câmara Municipal de Lisboa Assunto: Ambiente – ruído – estabelecimento de diversão – concentração – bairros históricos. Na sequência de múltiplas reclamações apresentadas por moradores do Bairro Alto, em Lisboa, nos últimos anos, contra o ruído nocturno de estabelecimentos de bebidas e da concentração de utentes na via pública, o Provedor de Justiça pronunciou-se, em resposta…
Processo: R-2260/07 Assunto(s): Estatutos das associações sindicais. I – O Caso UGT. Fundamentação do parecer emitido pela Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) acerca da (i)legalidade dos estatutos da UGT. II – Competência do Chefe de Divisão da DGERT para assinar o parecer a que se refere o artº 483º, nº 3, alínea b) do Código…
Processo: R-815/08 e R-6491/07 (A4) Entidade visada: Director da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa Assunto: Oferta pública de emprego. Requisitos de admissão. Idade máxima. Prazo de candidatura. Tenho em atenção a correspondência já trocada com V. Exa. sobre o assunto em epígrafe. 1. Reporto-me, pois, à queixa relativa à oferta de emprego público, em…
1. Foi colocada a questão da alegada desigualdade nas condições de acesso ao ensino superior dos estudantes provenientes de colégios internacionais em Portugal, por comparação com os estudantes que frequentam o ensino português, estando em causa a norma do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro. 2. Refere…
