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Foi solicitado ao Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que promovesse a fiscalização da constitucionalidade das normas do Estatuto da Aposentação que negam aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, sujeitos no todo ou em parte ao regime de cálculo de pensões de aposentação e de pensões de sobrevivência vigente para a Segurança Social, a possibilidade de descontar por…
Alguns utilizadores de pequenas captações de águas subterrâneas, vulgo furos ou poços, com motores de potência inferior a 5 cv, foram confrontados, desde 2007, com a não necessidade da licença que tinham requerido anteriormente e da taxa que então pagaram. Verificou-se que as administrações das regiões hidrográficas, entretanto instituídas como institutos públicos, se recusaram a restituir uma receita que fora…
Processo R-2698/10 (A1)Assuntos: Ambiente – águas – captação – taxa – liquidação indevida Alguns utilizadores de pequenas captações de águas subterrâneas foram confrontados, a partir de 2007, com a desnecessidade da licença que tinham requerido e da taxa que pagaram. Instituídas, entretanto, as administrações das regiões hidrográficas, como institutos públicos, recusavam-se peremptoriamente a restituir uma receita que fora arrecadada pelas…
Processo R-555/09 (A1)Assuntos: Procedimento administrativo – taxa – princípio da gratuidade A Câmara Municipal de Aljezur aceitou sugestão do Provedor de Justiça, pondo termo à liquidação de uma taxa pela simples apresentação, registo e apreciação de requerimentos. Para o efeito, informou vir a alterar o regulamento municipal respectivo. Conquanto a nossa ordem jurídica não disponha ainda de uma regime geral…
A Câmara Municipal de Aljezur aceitou a sugestão do Provedor de Justiça, Aflredo José de Sousa, sobre a isenção de pagamento de uma taxa pela simples apresentação, registo e apreciação de requerimentos. Para o efeito, disse que vai alterar o regulamento municipal respectivo. Conquanto a nossa ordem jurídica não disponha ainda de uma regime geral das taxas, o certo é que para…
Dando por concluídas as diligências instrutórias realizadas junto da Administração Regional, a propósito da inspecção aos lares de crianças e jovens da Madeira, o Provedor de Justiça congratulou-se com os respectivos resultados alcançados e perspectivas de actuação traçadas por parte dos organismos competentes.Em face das conclusões formuladas no âmbito do relatório divulgado em Dezembro de 2010, o Provedor de Justiça…
Processo R-0793/11 (A1) Assessor: Miguel Feldmann A Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa pediu a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Lisboa, em queixa de 17.02.2011. Opunha-se a imposições relativas às obras de alteração de um edifício no sentido de o dotar de condições de acessibilidade adequadas ao funcionamento de um Lar Residencial para pessoas adultas…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez uma chamada de atenção do Director Nacional da PSP, alertando para a necessidade de serem reforçadas as instruções dadas aos Agentes da PSP que fazem serviços remunerados, no sentido de lhes lembrar que, mesmo quando actuam no interesse de entidades privadas, não deixam de ser elementos pertencentes a uma força policial, estando obrigados a actuar…
Numa das suas primeiras intervenções junto do novo Governo, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera inválido e suscita a revogação do despacho que, em 16 de Março de 2011, autorizou o atravessamento das Terras da Costa de Caparica pela Estrada Regional 377-2, projetada para ligar a Costa da Caparica à Fonte da Telha. O Provedor alerta para…
Na sequência do recebimento de imagens que documentavam o uso da força, com recurso a arma taser, em determinado estabelecimento prisional, foram dirigidas ao Senhor Director-Geral dos Serviços Prisionais, em 11 de Fevereiro de 2011, várias observações tendentes ao melhoramento do controlo do modo como tais meios coercivos são utilizados. Assim, para além da obrigatoriedade da advertência prévia da possibilidade…
