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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor escreve a ministra do Ambiente por causa da queda de falésias nas praias
O Provedor de Justiça tem acompanhado activamente a actuação das entidades públicas com poderes de intervenção sobre a orla costeira, em especial, desde o colapso de falésia na Praia Maria Luísa, em Albufeira, em Agosto de 2009. Considerando que a evolução natural das arribas configura risco para as pessoas que utilizem a faixa adjacente ao bordo superior da arriba e…
2011-08-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direito ambiental. Insalubridade (005/A/2011)
Proc. R-1621/10 (RAM) Assunto: Direito Ambiental. Insalubridade Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça no sentido de apreciar reclamação formalizada em virtude da aparente ausência de adopção de mecanismos destinados a conter os incómodos causados pela exploração de uma unidade pecuária localizada ao Sítio do Miradouro. 2. Aduzia-se, do ponto de vista ambiental, a imputação de agravados prejuízos…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol
2011-08-17
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor associa-se à divulgação da Reunião Anual de Justiça Administrativa
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, associa-se à divulgação da 1ª REAJA – Reunião Anual da Justiça Administrativa, que se realiza no dia 30 de Setembro em Lisboa. Mais informação sobre o evento http://www.reaja.com.pt/
2011-08-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor contribui para a resolução de diferendo entre a Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa e a Câmara por causa de rampa de acesso
A Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa pediu a intervenção do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, junto da Câmara Municipal de Lisboa, em 17 de Fevereiro deste ano, por se opôr a imposições restritivas relativas às obras de alteração de um edifício no sentido de o dotar de condições de acessibilidade adequadas ao funcionamento de um Lar Residencial…
2011-08-08
Tipo de conteúdo: Notícias
Propriedade horizontal: infras-estrutura de telecomunicações, partes comuns – acesso e encargos
1. O Provedor de Justiça foi confrontado com questões relativas a obrigação dos proprietários de edifícios de utilização colectiva promoverem a gestão e conservação das infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e condomínios (ITUR), em compropriedade (Decreto-lei n.º 123/2009, de 21 de Maio). 2. Na mesma queixa, questionava-se também se o acesso e a utilização pelas empresas de comunicações electrónicas…
2011-08-05
Tipo de conteúdo: Notícias
Renovação das cartas de condução: Provedor considera que existem atenuantes
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, já respondeu aos cerca de 40 cidadãos que lhe dirigiram queixas contra o IMTT – no que toca aos novos prazos para a renovação das cartas de condução.O Provedor considera que os cidadãos envolvidos em processo de contra-ordenação, por este motivo, podem ter atenuantes, como se pode ler na carta-modelo que foi…
2011-08-02
Tipo de conteúdo: Notícias
Normas para o cálculo de pensões: Provedor não requer Fiscalização da Constitucionalidade
Foi solicitado ao Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que promovesse a fiscalização da constitucionalidade das normas do Estatuto da Aposentação que negam aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, sujeitos no todo ou em parte ao regime de cálculo de pensões de aposentação e de pensões de sobrevivência vigente para a Segurança Social, a possibilidade de descontar por…
2011-08-02
Tipo de conteúdo: Notícias
Proprietários de furos ou poços não têm de pagar licença pelos mesmos
Alguns utilizadores de pequenas captações de águas subterrâneas, vulgo furos ou poços, com motores de potência inferior a 5 cv, foram confrontados, desde 2007, com a não necessidade da licença que tinham requerido anteriormente e da taxa que então pagaram. Verificou-se que as administrações das regiões hidrográficas, entretanto instituídas como institutos públicos, se recusaram a restituir uma receita que fora…
2011-08-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ambiente – águas – captação – taxa – liquidação indevida
Processo R-2698/10 (A1)Assuntos: Ambiente – águas – captação – taxa – liquidação indevida Alguns utilizadores de pequenas captações de águas subterrâneas foram confrontados, a partir de 2007, com a desnecessidade da licença que tinham requerido e da taxa que pagaram. Instituídas, entretanto, as administrações das regiões hidrográficas, como institutos públicos, recusavam-se peremptoriamente a restituir uma receita que fora arrecadada pelas…
2011-08-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Procedimento administrativo – taxa – princípio da gratuidade
Processo R-555/09 (A1)Assuntos: Procedimento administrativo – taxa – princípio da gratuidade A Câmara Municipal de Aljezur aceitou sugestão do Provedor de Justiça, pondo termo à liquidação de uma taxa pela simples apresentação, registo e apreciação de requerimentos. Para o efeito, informou vir a alterar o regulamento municipal respectivo. Conquanto a nossa ordem jurídica não disponha ainda de uma regime geral…
Entidade visada: Câmara Municipal de Aljezur
Tipo de decisão: Súmula
2011-08-01
