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Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança rodoviária. Serviço urgente de interesse público. Fiscalização. Processamento de autos de contra-ordenação (004/A/2011)
Proc. R-1746/10 (A5) R-2197/10 (A5) Assunto: Segurança rodoviária. Serviço urgente de interesse público. Fiscalização. Processamento de autos de contra-ordenação Sumário: As entidades fiscalizadoras devem levantar autos de contra-ordenação sempre que presenciem contra-ordenações rodoviárias, cabendo à Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária a análise da verificação, ou não, dos pressupostos inerentes ao serviço urgente de interesse público. 1. A Associação de…
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
2011-05-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor na 4ª reunião da Comissão Nacional de Direitos Humanos
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar pela chefe do seu Gabinete, Mariana Sotto Maior, na 4ª reunião da Comissão Nacional de Direitos Humanos, que se realizou no dia 6 de Maio de 2011. A reunião foi dirigida pelo secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Lourtie – que preside a esta comissão – encarregue de assegurar…
2011-05-10
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor assina protocolo com Ministra da Educação para promover os Direitos Humanos e o papel deste órgão de Estado na sua defesa
Em Fevereiro do ano passado o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, manifestou à Ministra da Educação o seu interesse em desenvolver acções de divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais, bem como da finalidade da instituição Provedor de Justiça e dos meios para a ele aceder. O protocolo que define os…
2011-05-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça diz que EMEL não deve levantar autos de contra-ordenação por falta de pagamento – quando os títulos só estão mal colocados.
O Provedor de Justiça recomendou à EMEL Empresa Pública Municipal de Estacionamentos de Lisboa que fossem difundidas instruções no sentido de não serem levantados autos de contra-ordenação por falta de liquidação da taxa devida pelo estacionamento, quando os condutores dos veículos comprovem que efectivamente pagaram o estacionamento. Os casos a que o Provedor se refere são aqueles em que são…
2011-05-06
Tipo de conteúdo: Notícias
Posição do Provedor sobre debates no período eleitoral
Os períodos de pré-campanha e de campanha eleitorais originam normalmente queixas ao Provedor de Justiça, relativas a alegadas discriminações praticadas por órgãos de comunicação social na cobertura das acções de campanha dos vários concorrentes. O período que actualmente se vive, de pré-campanha para a próxima eleição da Assembleia da República, não foi excepção. A igualdade no tratamento das diversas candidaturas…
2011-05-06
Tipo de conteúdo: Notícias
Apoios financeiros indevidamente atribuídos pelo IFAP só podem ser revogados no prazo máximo de quatro anos
O IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas aprovou em 2002 uma candidatura apresentada por uma sociedade agrícola no âmbito do programa AGRO, na qual foi proposta, entre outros investimentos, a aquisição de alguns prédios rústicos. O IFAP notificou a sociedade reclamante das condições prévias à aprovação do projecto, sem que tenha feito qualquer referência à (in)elegibilidade do…
2011-05-05
Tipo de conteúdo: Notícias
Censos 2011: Provedor recomenda ao INE que faça um inquérito específico sobre recibos verdes
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera que a realidade dos recibos verdes em Portugal deverá ser objecto de um inquérito específico para este efeito, a ser conduzido pelo Instituto Nacional de Estatística-INE. O Provedor entende, no entanto, que não há motivos para considerar que a formulação dada pelo INE à pergunta sobre enquadramento profissional nos Censos 2011…
2011-05-03
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Proibição da discriminação em razão da idade. Idade máxima de contratação e promoção da igualdade no acesso ao emprego.
Entidade visada: Polícia Judicária;TAP Portugal e Carris
Tipo de decisão: Anotação
2011-05-03
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recebeu homólogo da Tailândia
O Provedor de Justiça recebeu hoje uma delegação do Ombudsman da Tailândia, chefiada por Pramote Chotimongkol, Ombudsman Presidente, e Panit Nitithanprapas e Siracha Charoenpanij, ambos Ombudsman. A reunião de trabalho entre o Provedor de Justiça e os seus homólogos da Tailândia representa uma oportunidade para uma importante troca de informações e experiências, através da qual foi possível aprofundar o conhecimento mútuo entre as…
2011-05-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Assuntos rodoviários. Estacionamento de duração limitada controlado por parcómetros. Presunção de não pagamento. Levantamento de auto de contra-ordenação. Boa-fé (003/A/2011)
Proc. R-2686/10 (A5) Assunto: Assuntos rodoviários. Estacionamento de duração limitada controlado por parcómetros. Presunção de não pagamento. Levantamento de auto de contra-ordenação. Boa-fé Sumário: Quando o título de estacionamento não se encontra devidamente colocado, presume-se o não pagamento da taxa de estacionamento; contudo, se a presunção for ilidida, não haverá que levantar auto de contra-ordenação. Ao longo do tempo, têm sido…
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da EMEL
2011-04-29
