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Tipo de conteúdo: Notícias
Está em curso uma consulta sobre os princípios do serviço público na União Europeia, até Maio
O Provedor de Justiça Nikiforos Diamandouros, convida todos os cidadãos da UE, grupos que representem associações, e outras organizações, para expressarem a sua opinião sobre as normas que deverão ser adoptadas para elaborar uma declaração de princípios que oriente a conduta dos funcionários públicos da UE. Esta consulta sobre “os princípios do serviço público” tomará em consideração as melhores práticas…
2011-03-10
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território – regimes territoriais especiais
Processo R-6668/09 (A1) Assuntos: Ordenamento do território – regimes territoriais especiais ÁREA PROTEGIDA – FAUNA – JAVALI – DANOS LÍCITOS – MEDIDAS DE CORRECÇÃO CINEGÉTICA – CAÇA – MONTARIA Determinado morador em zona compreendida na Reserva Natural do Paúl de Arzila queixava-se dos frequentes estragos e do risco para a sua integridade imputado a um crescimento desmesurado…
Tipo de decisão: Nota Informativa
2011-03-07
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça quer maior celeridade na actualização de pensões por acidente de trabalho
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu à Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, e alertou-a para a necessidade da célere fixação do regime de actualização de pensões por acidente de trabalho para 2011. Nessa carta o Provedor nota que algumas associações representativas dos interesses dos pensionistas por acidentes de trabalho têm vindo a manifestar-lhe desagrado pela circunstância…
2011-03-03
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Carreira diplomática – avaliação de desempenho
O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativamente ao modo como foi regulamentado e posto em prática o processo de avaliação do desempenho do pessoal da carreira diplomática referente ao ano de 2009, na sequência da publicação da Portaria n.º 1032/2009, de 11 de Setembro. Suscitando-se dúvidas quanto à legalidade do procedimento adoptado, foi instruído processo junto do Ministério…
Entidade visada: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Tipo de decisão: Anotação
2011-03-03
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ambiente e recursos naturais – ruído
CONCENTRAÇÃO DE BARES E DISCOTECAS – MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – PORTO ¡¡ O Provedor de Justiça obteve uma tomada de posição favorável sobre as observações que, em 18/11/2010, expusera à Câmara Municipal do Porto, a respeito do que considerara «a demasiada indulgência» concedida aos proprietários de bares, discotecas e outros estabelecimentos de diversão nocturna. Apontava-se que o elevado número…
Entidade visada: Câmara Municipal do Porto
2011-03-02
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública
Processo R-3168/10 (A1) Assuntos: Ordenamento do território – expropriação por utilidade pública ACTUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO – ARTIGO 24.º, N.º 1, DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES O Provedor de Justiça considera haver justificação bastante para o critério de actualização das indemnizações a pagar em expropriação por utilidade pública com base no índice de preços ao consumidor. Depois de apreciar queixa contra…
2011-03-02
Tipo de conteúdo: Notícias
Atrasos nas pensões e aplicação do facto de sustentabilidade
Foi apresentada na Provedoria de Justiça uma exposição, através da qual o reclamante manifesta a sua indignação pelo facto de a Caixa Geral de Aposentações ter demorado mais de 10 meses na apreciação do seu requerimento de aposentação e de, em virtude desse atraso significativo, ter sido aplicado ao montante da sua pensão de aposentação o factor de sustentabilidade em…
2011-03-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. Execuções Fiscais. Penhora de Direitos de Autor.
INTRODUÇÃO FISCALIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS. PENHORA DE DIREITOS DE AUTOR. Nos termos do Despacho n.º 2/2010/A2, de 13/03/2010, foi a subscritora incumbida de efectuar um breve estudo sobre o tema em epígrafe, submetido aos seguintes itens: A – Evolução legislativa do artigo 824.º, do Código de Processo Civil e sua ratio legis; B – Identificação dos bens parcialmente penhoráveis, a que…
2011-02-28
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor aguarda que Ministro das Finanças cumpra compromisso de alteração ao critério de determinação de rendimentos para crédito bonificado à habitação
A instâncias várias do Provedor de Justiça, que remontam já ao ano de 2007, o Ministro de Estado e das Finanças assumiu, em Agosto de 2010, a necessidade de ser alterado o regime do crédito bonificado à habitação, no que respeita aos critérios que presidem à sua atribuição aos titulares da categoria B de rendimentos, sem que até à data…
2011-02-22
Tipo de conteúdo: Notícias
RECRIA: Provedor alerta Parlamento para ausência de resposta da Ministra do Ambiente
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, decidiu participar ao Parlamento o absoluto silêncio da Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território quanto a uma recomendação legislativa, formulada há seis meses, sobre a necessidade de rever o regime de apoio financeiro do Estado à reabilitação de edifícios destinados a habitação, que há muito se encontra desactualizado. A…
2011-02-21
