Resultado da pesquisa
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, pediu a Declaração de Inconstitucionalidade das normas que aprovam a composição da Comissão para a Eficácia das Execuções, tendo dirigido ao Tribunal Constitucional o competente requerimento para que, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, as mesmas venham a ser declaradas, com força obrigatória geral, ilegais e inconstitucionais. A Comissão para a…
Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no âmbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representação do arguido em processo penal constituiria uma imposição decorrente de legislação internacional, concretamente…
A questão da discriminação em razão da idade no acesso ao emprego tem integrado as preocupações do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que tem sido instado pelos cidadãos a pronunciar-se sobre a conformidade de algumas soluções normativas e práticas de recrutamento para determinadas categorias profissionais, com as normas que regem a matéria em apreço. Em particular, o Provedor…
R-810/10 Assunto: Monodocência. Regime especial de aposentação. Exercício de funções sindicais. Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a lei excluir actualmente da aplicação do regime especial de aposentação dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico público em regime de monodocência – a que se referem neste momento as normas…
A Linha do Cidadão Portador de Deficiência – dependente dos serviços do Provedor de Justiça – começa a funcionar a título experimental no próximo dia 1 de Fevereiro, e tem como objectivos o esclarecimento de dúvidas e a resolução de questões apresentadas não só por pessoas com deficiência mas por todas aquelas que, de uma ou de outra forma, estão…
De acordo com a legislação em vigor o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, optou pela reforma de juiz conselheiro jubilado e prescindiu de 1/3 do salário do cargo de Provedor de Justiça, que até aqui recebia em acumulado com a sua reforma pelo exercício desta função. Esta decisão do Provedor foi enunciada pelo Despacho Interno 2/2011, de 6 de Janeiro. A partir de…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, regista com agrado o facto de os Transportes Intermodais do Porto terem acatado a Recomendação nº 8/A/2010 – sobre o prazo de garantia do cartão Andante, o qual fica assim equiparado ao prazo de garantia de que já gozavam os títulos de transporte da Região de Lisboa (Lisboa Viva). A Recomendação do…
Proc. R-5364/10 (RAA) Assunto: Regimes de vinculação, carreiras e remunerações.Transferência de atribuições do IFAP, I. P. para a Região Autónoma dos Açores.Transição das relações jurídico-laborais Sumário: O Provedor de Justiça recomendou: A. Que fosse revogado o Despacho n.º 1046/2010, de 28 de Outubro de 2010 do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e do Secretário Regional da Agricultura e Floresta,…
