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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recusa declarar ilegal o regimento da Assembleia Legislativa da Madeira
Na sequência de uma reclamação dirigida ao Provedor de Justiça, Drº Alfredo José de Sousa, pelo deputado do Bloco de Esquerda, da Região Autónoma da Madeira, Roberto Almada, por motivo da fiscalização, pela Assembleia Legislativa, dos actos do Governo Regional da Madeira, não ser cabalmente exercida, ao arrepio do que prescreve o art. 231º, nº3, da Constituição da República Portuguesa.…
2010-08-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça sugere ao Governo alteração de legislação sobre parques infantis
NOTA LEGISLAÇÃO SOBRE ESPAÇOS DE JOGO E RECREIO O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, concordou com a necessidade de modificar a legislação sobre espaços de jogo e de recreio, aprovada em 2009 (Decreto-lei n.º 119/2009, de 19 de Maio), na sequência de uma diligência efectuada pelo Provedor de Justiça, Drº Alfredo José de…
2010-08-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Domínio público. Atravessamento (010/A/2010)
Proc. R-2143/09 (A1) Assunto: Domínio público. Atravessamento
Entidade visada: Câmara Municipal de Grândola
2010-08-12
Tipo de conteúdo: Recomendações
Operação de reprivatização do BPN. Reserva de capital para pequenos subscritores (008/B/2010)
Proc. R-0053/10; R-6249/09 (A2) Assunto: Operação de reprivatização do BPN. Reserva de capital para pequenos subscritores
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
2010-08-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor não dá seguimento a queixa da ATM sobre “Golden Share”
Foi recentemente solicitado ao Provedor de Justiça – Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais – que interviesse a respeito do uso, pelo Estado, da golden share na assembleia de accionistas da Portugal Telecom de 30 de Junho último. Decidiu o Provedor de Justiça não dar seguimento a este pedido por: a) estar o poder do Estado…
2010-08-03
Tipo de conteúdo: Recomendações
Programa RECRIA (006/B/2010)
Proc. P-03/08 (A1) Assunto: Programa RECRIA
Entidade visada: Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território
2010-08-02
Tipo de conteúdo: Notícias
Queixas relativas a infracções ao direito da União Europeia por parte das autoridades públicas dos Estados-Membros
http://www.provedor-jus.pt/documentos/NOT_EU_21072010.pdf
2010-07-21
Tipo de conteúdo: Notícias
Acatada recomendação do Provedor sobre certificação de habilitações dos alunos portadores de deficiência.
Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa sobre as dificuldades sentidas pelos alunos portadores de deficiência que, quando concluíam a escolaridade obrigatória, não conseguiam ingressar no mercado de trabalho por não lhes ser passado certificado de habilitações. Com efeito, na medida em que os alunos portadores de deficiência estudam com currículos alternativos, muitos estabelecimentos de ensino recusavam certificar que…
2010-07-21
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor pede ao Tribunal Constitucional para fiscalizar exame à Ordem dos Advogados
O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do art.º 9.º-A, n.ºs 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados , na sua actual redacção, e que prevêem que as pessoas que se licenciaram em Direito – pós- Bolonha – se submetam a um exame de…
2010-07-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados (005/B/2010)
Proc. R-1088/10 (A6) Assunto: Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados Sumário: O actual Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, estabeleceu a necessidade de um…
Entidade visada: Assembleia da República
2010-07-15
