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Tendo sido suscitada a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver cumprido o normativo que regulamenta a protecção dos cidadãos à exposição involuntária ao fumo do tabaco, nas instalações do Casino Madeira, veio a aferir-se o cumprimento, na generalidade, do âmbito objectivo de aplicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, adaptada à Região Autónoma da Madeira…
O Provedor de Justiça associa-se ao “Seminário Provedoria e Cidadania” organizado pela Fundação Antigo Liceu Gil Eanes, Cabo Verde, que irá realizar-se, no dia 18 de Junho, na Sala de Conferências da Reitoria de Universidade de Lisboa. Esta iniciativa tem como objectivo apresentar os campos de intervenção do Provedor de Justiça na defesa dos direitos dos cidadãos face a decisões…
Proc. R-2446/09 (A1) Assunto: Ambiente. Salubridade. Pecuária. Vacaria. Intimação. Execução coactiva Sumário: Concluindo que o município de Vila Nova de Famalicão reconhece há cerca de 12 anos que determinada vacaria se encontra indevidamente instalada em construção clandestina e é motivo de incómodo e insalubridade para terceiros, mais verificando que, desde então, se sucederam várias intimações e adopção de procedimentos contra-ordenacionais…
Proc. R-4998/09 (RAA) Assunto: Serviço docente. Redução da componente lectiva. Acumulação de funções Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Secretária Regional da Educação e Formação que, no caso concreto e em geral, o disposto no n.º 5 do artigo 180.º do Estatuto do Pessoal Docente regional seja interpretado no sentido de que, no caso dos professores dos 2.º e…
Para celebrar o Dia Mundial da Criança, o Provedor de Justiça organizou hoje uma iniciativa com um grupo de alunos de uma escola do 1.º ciclo, dirigida à educação para os direitos humanos e à divulgação dos direitos da criança. O evento, denominado “Não abras mão dos teus direitos”, teve lugar na sede da Provedoria de Justiça, pelas 15 horas,…
“O Provedor de Justiça fez-se representar pela Provedora-Adjunta, Dra. Helena Vera-Cruz Pinto, no XXIII Congresso da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude, que teve lugar em Brasília, de 5 a 7 de Maio. O evento que se realizou no Centro de Convenções Ulysses Guimarães teve como tema “(Novas) Fronteiras dos Direitos de…
“O Provedor de justiça esteve presente na IV Conferência Europeia sobre Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente, que teve como tema central o papel das novas tecnologias como veículo de conteúdos pedófilos mas também como arma na busca de crianças desaparecidas. Alfredo José de Sousa fez-se acompanhar da Provedora Adjunta, Dra. Helena Vera-Cruz Pinto, em quem delegou a supervisão dos assuntos…
Sugestão do Provedor de Justiça acolhida pelo Instituto dos Registos e do Notariado O Provedor de Justiça sugeriu ao Instituto dos Registos e do Notariado que, nos casos em que fosse pedida a emissão de novo Cartão de Cidadão por furto ou roubo do anterior, não fosse cobrada a taxa adicional de 10 €. O Instituto dos Registos e do…
Provedor de Justiça recomenda ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres a adopção de mecanismos que possibilitem pedidos por via electrónica de renovação de dístico de estacionamento para cidadãos com mobilidade reduzida O Provedor de Justiça recomendou ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres a adopção de medidas que permitam que os portadores de deficiência apresentem os pedidos…
O Provedor de Justiça concedeu, no passado mês de Abril, uma entrevista para publicação no Boletim da Ordem dos Advogados, n.º 65. O conteúdo da entrevista está acessível através do link http://www.provedor-jus.pt/documentos/entrevista_oa2.pdf
