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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território – regimes territoriais especiais – Reserva Agrícola Nacional – usos não agrícolas
Na regulamentação do novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, considerando que o imperativo nacional que a fundamenta deve prevalecer «sobre as definições municipais do interesse público, necessariamente fragmentadas e orientadas para estratégias de crescimento local», justifica-se sugerir ao Governo que pondere sobre as conclusões do relatório da inspecção levada a cabo pela Provedoria de Justiça aos órgãos centrais e…
Entidade visada: O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2009-12-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Urbanismo – Conservação de edifícios – arrendamento urbano – interesse público
O direito que assiste aos inquilinos de se substituírem aos proprietários de Edificações Urbanas deterioradas na sua Conservação Extraordinária, não exime as autoridades municipais de exercerem os seus poderes de intimação dos proprietários, de aplicarem sanções e, quando necessário, de executarem coercivamente a ordem, a expensas dos proprietários. Proc. R-3574/08 Assunto: Urbanismo – Conservação de edifícios – arrendamento urbano –…
Entidade visada: Câmara Municipal de Pombal
Tipo de decisão: Anotação
2009-12-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Urbanismo – obras de edificação – demolição – legalização – poder vinculado
Não é suficiente para obstar à ordem de Demolição de Obras Clandestinas admitir que os índices e coeficientes urbanísticos permitem a sua legalização. Se o interessado, sobre quem recai o ónus de o provar, se abstém de alcançar a Legalização, a câmara municipal ignora de quem é a responsabilidade pelo projecto de estruturas e estabilidade e pela sua exacta observância.…
Entidade visada: Câmara Municipal de Cascais
2009-12-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Educação e Ensino
Entidade visada: Universidade da Madeira
Tipo de decisão: Chamada de atenção
2009-12-23
Tipo de conteúdo: Notícias
Nota sobre o exame de Portugal em reunião do Grupo de Trabalho da Revisão Periódica Universal (Nações Unidas) – Genebra, 4 de Dezembro de 2009
Na sua qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos portuguesa, e a título de observador, o Provedor de Justiça fez-se representar pela Dra. Adriana Barreiros, Adjunta do seu Gabinete, em reunião realizada no passado dia 4 de Dezembro, em Genebra, e dedicada ao exame de Portugal no âmbito do mecanismo da Revisão Periódica Universal das Nações Unidas.A Revisão Periódica Universal…
2009-12-22
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Recusa de atribuição de prémio de produtividade relativo a 2007 (distribuído em 2008) a trabalhadoras por, nesse ano, terem estado ausentes mais de 180 dias devido ao gozo de licenças de maternidade ou por gravidez de risco clínico. Reparo.
Processo: R-1142/09 (A3) Entidade visada: TAP Assunto: Recusa de atribuição de prémio de produtividade relativo a 2007 (distribuído em 2008) a trabalhadoras por, nesse ano, terem estado ausentes mais de 180 dias devido ao gozo de licenças de maternidade ou por gravidez de risco clínico. Reparo. Síntese: 1. O presente processo teve origem numa queixa subscrita por um grupo de…
Entidade visada: TAP
2009-12-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Alteração do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho. Exercício pela Conservatória dos Registos Centrais da competência prevista no artigo 2.º, relativa à decisão de pedidos de transcrição de nascimento oriundos do antigo Estado da Índia (009/B/2009)
Proc. P-08/09 (A5) Assunto: Alteração do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho. Exercício pela Conservatória dos Registos Centrais da competência prevista no artigo 2.º, relativa à decisão de pedidos de transcrição de nascimento oriundos do antigo Estado da Índia. Sumário: Reporta-se esta iniciativa do Provedor de Justiça ao exercício, pela Conservatória dos Registos Centrais, da competência prevista no…
Entidade visada: Ministro da Justiça
2009-12-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Tabela de emolumentos. Incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Juros de mora (008/B/2009)
Proc. R-4704/09 (A6) Assunto: Tabela de emolumentos. Incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes da Tabela de emolumentos da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), em matéria de incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas na referida tabela, conclui-se pela sua ilegalidade, face à solução…
Entidade visada: Reitor da Universidade Técnica de Lisboa
2009-12-14
Tipo de conteúdo: Notícias
4ª Edição do dia da Consulta Jurídica Gratuita
17 Dezembro 09 10h00 – 17h30 Num Estado de Direito o acesso à justiça deve abranger todos os cidadãos de forma a que possam salvaguardar os seus interesses e exercer os seus direitos através de informações correctas e de uma consulta jurídica de qualidade. É também fundamental que a ligação dos cidadãos ao Estado de Direito seja feita através de…
2009-12-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor recomenda que a revisão da lei dos solos dê protecção aos proprietários que sejam alvo de medidas equivalentes à expropriação
O Provedor de Justiça recordou à nova Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território o compromisso assumido pelo anterior Governo de contemplar na revisão da Lei dos Solos as preocupações manifestadas na Recomendação n.º 4/B/2008, de 15 de Abril. Ali se dá conta da grave injustiça concedida a muitos pequenos e médios proprietários de imóveis para os quais se…
2009-11-25
