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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça requer ao TC fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade do decreto regulamentar que define regime de selecção de pessoal para a Polícia Marítima
O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que aprecie e declare, com força obrigatória e geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 11.º, alíneas f) e l), do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro, que define o regime do recrutamento e selecção de pessoal para admissão dos candidatos à Polícia Marítima. As normas em causa…
2007-12-10
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça volta a pronunciar-se quanto às taxas de juro moratórias a cobrar nos casos de incumprimento no pagamento de propinas
O Regulamento de Propinas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo carece de alteração, de acordo com uma Recomendação do Provedor de Justiça. Aquela instituição de ensino deverá corrigir as situações pendentes, em matéria de penalização pelo incumprimento do prazo no pagamento das propinas, aplicando-se a taxa anual de juro legal, fixada em 4% na Portaria n.º 291/2003, de 8…
2007-12-03
Tipo de conteúdo: Notícias
Recurso ao suprimento de avaliação de desempenho não é aplicável na selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial, defende Provedor de Justiça
Na sequência de várias queixas recebidas, o Provedor de Justiça apreciou processos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativos à selecção de trabalhadores a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial, em aplicação do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que define o regime jurídico comum de mobilidade na Administração…
2007-11-27
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça divulga relatório da Inspecção aos Serviços de Finanças
O Provedor de Justiça determinou uma acção inspectiva realizada a 11 Serviços de Finanças dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, complementada pelo envio de questionários a 33 Serviços de Finanças de todo o território nacional. As inspecções, que decorreram no ano passado, tiveram como principal objectivo avaliar a forma como é efectuada a tramitação dos processos de execução fiscal,…
2007-11-21
Tipo de conteúdo: Recomendações
Regulamento de propinas. Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora (005/B/2007)
Proc. R-3347/07 (A6) Assunto: Regulamento de propinas. Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as disposições constantes do artigo 4.º do Regulamento de Propinas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), relativo a taxas de juros moratórios, pelo incumprimento do prazo de pagamentos de propinas. Apreciadas as normas constantes do citado…
Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
2007-11-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça chama a atenção para a necessidade de suprir lacuna legislativa que leva à falta de fiscalização da actividade das amas que trabalham por conta própria
O Provedor de Justiça alertou o Secretário de Estado da Segurança Social para a necessidade de suprir a lacuna existente no ordenamento jurídico português relativamente ao processo de licenciamento e à actuação das amas por conta própria. De facto, ao contrário do que acontece quando o desempenho daquela função está integrado no âmbito da acção social da Segurança Social, ou…
2007-11-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais (011/A/2007)
Proc. P-07/06 (A2) Assunto: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais Sumário: Na sequência da realização de uma inspecção a diversos Serviços de Finanças, com o objectivo de aprofundar o conhecimento da actividade daqueles serviços em matéria de execuções fiscais, e após conclusão do respectivo Relatório de inspecção, recomendou o Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos: 1. Que diligencie…
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
2007-11-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais. Penhora de saldos de contas bancárias (012/A/2007)
Proc. P-07/06 (A2) Assunto: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais. Penhora de saldos de contas bancárias Sumário: Na sequência da análise de várias queixas dirigidas ao Provedor de Justiça acerca da deficiente execução, por parte de diversas instituições bancárias, de penhoras de saldos de contas bancárias e de valores mobiliários promovidas pela DGCI em processos de execução fiscal, e…
Entidade visada: Governador do Banco de Portugal
2007-11-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Acesso ao ensino superior. Pré-requisitos. Exclusão (010/A/2007)
Proc. R-4920/07 (A6) Assunto: Acesso ao ensino superior. Pré-requisitos. Exclusão Sumário: Dois candidatos à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior público para o ano lectivo de 2007/2008, constante do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 766-B/07, de 6 de Julho, apresentaram queixa ao Provedor de Justiça uma vez que, embora a sua posição na lista ordenada de…
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
2007-11-08
Tipo de conteúdo: Notícias
Remoção de amianto em edifícios públicos ainda não inventariada pelo Governo
A Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças (que detém as competências da extinta Direcção-Geral do Património) informou recentemente o Provedor de Justiça de que está a ponderar a inclusão no questionário relativo ao inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos de “quesitos destinados a recolher informação que, para além da detecção das necessidades de obras de…
2007-11-06
