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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Educação; Acesso ao Ensino Superior; Igualdade.
1. Foi colocada a questão da alegada desigualdade nas condições de acesso ao ensino superior dos estudantes provenientes de colégios internacionais em Portugal, por comparação com os estudantes que frequentam o ensino português, estando em causa a norma do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro. 2. Refere…
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
2008-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Educação. Acesso ao Ensino Superior. Igualdade.
1. Foi colocada a questão da alegada desigualdade nas condições de acesso ao ensino superior dos estudantes provenientes de colégios internacionais em Portugal, por comparação com os estudantes que frequentam o ensino português, estando em causa a norma do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro. 2. Refere…
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
2008-01-01
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda obrigatoriedade de autorização da assembleia de condomínio para pedidos de alteração do uso de fracções autónomas
No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…
2007-12-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda obrigatoriedade de autorização da assembleia de condomínio para pedidos de alteração do uso de fracções autónomas
No âmbito da revisão em curso das normas regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Provedor de Justiça solicitou ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades que sejam acautelados os direitos dos condóminos em procedimentos de alteração de uso de fracções autónomas. Para isso, entre os elementos instrutórios do pedido de autorização de…
2007-12-20
Tipo de conteúdo: Recomendações
Obras públicas. Propriedade privada. Servidões administrativas. Estradas nacionais. Utilidade pública (014/A/2007)
Proc. R-2472/06; R-2637/06 (A1) Assunto: Obras públicas. Propriedade privada. Servidões administrativas. Estradas nacionais. Utilidade pública Sumário: Reclamam os proprietários de prédios sitos no concelho de Góis, por terem vindo a ser, sistematicamente, impedidos de edificar em razão de, alegadamente, se encontrarem em área de protecção e condicionantes dos acessos a uma futura variante à Estrada Nacional n.º 342 (EN), no…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Góis
2007-12-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Referendo nacional. Tempos de antena. Compensação dos operadores radiofónicos locais (007/B/2007)
Proc. R-2031/07 (A6) Assunto: Referendo nacional. Tempos de antena. Compensação dos operadores radiofónicos locais Sumário: A Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, Lei Orgânica do Regime do Referendo, prevê, no respectivo artigo 187.º, também aplicável às estações de radiodifusão privadas de âmbito local (v. artigo 59.º do mesmo diploma), que a compensação dos operadores pela emissão dos tempos de…
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
2007-12-18
Tipo de conteúdo: Notícias
Ministério das Finanças garante apoio à maternidade nos casos de caducidade do contrato administrativo de provimento
O Ministério das Finanças comunicou à Provedoria de Justiça que irá pôr fim à diferenciação existente em matéria de direito à maternidade entre os regimes aplicáveis a trabalhadoras do sector privado e às do sector público vinculadas por contrato administrativo de provimento anterior a Janeiro de 2006, com prejuízo destas últimas. A decisão vai ao encontro da posição defendida pelo…
2007-12-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Edificação. Cércea. Afastamentos. Armazém industrial. Área predominantemente residencial. Loteamento e operações análogas (013/A/2007)
Proc. R-2134/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Cércea. Afastamentos. Armazém industrial. Área predominantemente residencial. Loteamento e operações análogas Sumário: Conclui-se ter sido deferida contra duas prescrições do PDM de Gondomar uma licença de construção para dois armazéns industriais em terreno sito em área predominantemente residencial. Trata-se de duas disposições que, justamente, procuram compor o uso industrial com a função predominantemente residencial,…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
2007-12-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Regime jurídico da urbanização e da edificação. Alteração do uso. Propriedade horizontal (006/B/2007)
Proc. P-04/07 (A1) Assunto: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Alteração do uso. Propriedade horizontal Sumário: Tendo em vista da publicação da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e das modificações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e ponderando encontrar-se em curso a consequente revisão das normas regulamentares, em especial da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de…
Entidade visada: Secretário de Estado do Ordenamento do Território
2007-12-14
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça requer ao TC fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade do decreto regulamentar que define regime de selecção de pessoal para a Polícia Marítima
O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que aprecie e declare, com força obrigatória e geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 11.º, alíneas f) e l), do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro, que define o regime do recrutamento e selecção de pessoal para admissão dos candidatos à Polícia Marítima. As normas em causa…
2007-12-10
