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Tipo de conteúdo: Notícias
Procedimentos seguidos por junta de freguesia na emissão de atestados de residência para imigrantes deverão ser alterados, segundo recomendação do Provedor de Justiça
Os procedimentos seguidos por uma junta de freguesia para a emissão de atestado de residência a favor de imigrantes deverão ser alterados para que seja observado o regime legal em vigor nesta matéria. A Recomendação do Provedor de Justiça surge na sequência da reclamação de um cidadão estrangeiro quanto aos documentos pedidos pelos serviços da junta de freguesia em causa…
2007-10-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Assuntos político-constitucionais. Lei n.º 26/84, de 31 de Julho. General Ramalho Eanes. (Recomendação sem n.º e sem processo) (000/NA/2008)
Proc. s/n.º Assunto: Assuntos político-constitucionais. Lei n.º 26/84, de 31 de Julho. General Ramalho Eanes. (Recomendação sem n.º e sem processo)
2007-10-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Emissão de atestados de residência a favor de cidadãos estrangeiros (009/A/2007)
Proc. R-2941/07 (A6) Assunto: Emissão de atestados de residência a favor de cidadãos estrangeiros Sumário: Foi apresentada queixa relacionada com os procedimentos alegadamente adoptados pela Junta de Freguesia da Ericeira, tendo em vista a emissão de atestado de residência a favor de cidadãos estrangeiros, nos termos da qual se contestava a exigência da apresentação, em qualquer circunstância, de diversa documentação,…
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia da Ericeira
2007-10-15
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça apela à concertação de serviços e entidades para melhorar condições de segurança da circulação pedonal de menores em Lisboa
Tendo em conta o elevado índice nacional de mortalidade rodoviária infantil, o Provedor de Justiça determinou, em 2004, a abertura de um processo com a finalidade de averiguar as condições de segurança da circulação pedonal das crianças e dos jovens dentro da cidade de Lisboa. Nascimento Rodrigues dirigiu recentemente a António Costa um relatório onde constam as principais conclusões já…
2007-10-08
Tipo de conteúdo: Recomendações
Obras públicas. Caminho vicinal. Beneficiação. Liberalidades. Cedência de parcelas. Oposição. Represálias (008/A/2007)
Proc. R-2774/05 (A1) Assunto: Obras públicas. Caminho vicinal. Beneficiação. Liberdades. Cedência de parcelas. Oposição. Represálias Sumário:Tendo o município de Ourém levado a cabo obras de beneficiação em caminho vicinal, não pode deixar de estender a utilidade da obra ao único proprietário confinante que, por motivos objectivamente atendíveis, se recusou a ceder gratuitamente parcelas do imóvel, ao contrário dos demais. O…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ourém
2007-10-08
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça alerta para necessidade de extensão da assistência material prevista constitucionalmente a todos os trabalhadores da Administração Pública que se encontrem em situação de desemprego involuntário
O Provedor de Justiça solicitou ao Primeiro-Ministro que o informe sobre quando se concretizará a já anunciada intenção do Governo de aprovar medidas legislativas que se mostram necessárias para a resolução definitiva do problema motivado pela ausência de uma norma legal que salvaguarde o acesso ao subsídio de desemprego em todos os casos de desemprego involuntário no âmbito da Administração…
2007-10-02
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda que Ministro de Estado e das Finanças dê orientações para que a CGA retome a atribuição de subsídio vitalício e para que seja alterado o regime de pensão unificada
A) Subsídio Vitalício Têm vindo a ser recebidas na Provedoria de Justiça reclamações que se prendem com o facto de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) estar a recusar a atribuição do subsídio vitalício, previsto no Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio, alegando a impossibilidade legal de inscrição de novos subscritores. Esta prestação é atribuível a todos aqueles que,…
2007-08-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento (007/A/2007)
Proc. R-2191/05 (RAA) Assunto: Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento Sumário: Entende o Provedor de Justiça que não pode haver lugar à cobrança de uma «taxa de disponibilidade» do sistema de drenagem de águas residuais, conjuntamente com as tarifas devidas pelo consumo de água e recolha de resíduos sólidos naqueles casos em que não existe efectiva…
Entidade visada: Serviços Municipalizados de Ponta Delgada
2007-07-30
Tipo de conteúdo: Recomendações
Regime jurídico que prevê a atribuição do subsídio vitalício. Decreto-Lei n.º 134/79, de 18/05. Relevância do tempo de serviço prestado na ex-Administração Pública Ultramarina no âmbito da pensão unificada (004/B/2007)
Proc. R-4111/06 (A3) Assunto: Regime jurídico que prevê a atribuição do subsídio vitalício. Decreto-Lei n.º 134/79, de 18/05. Relevância do tempo de serviço prestado na ex-Administração Pública Ultramarina no âmbito da pensão unificada Sumário: Foram recebidas reclamações que se prendem com o facto de a Caixa Geral de Aposentações estar a recusar a atribuição do subsídio vitalício, previsto no Decreto-Lei…
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
2007-07-27
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça solicita ao Ministro da Agricultura que se pronuncie quanto a questões suscitadas pelo processo de selecção de pessoal a colocar em situação de mobilidade especial na Direcção-Geral de Veterinária
No âmbito da actual reestruturação da Direcção-Geral de Veterinária, foi requerida a intervenção do Provedor de Justiça quanto aos procedimentos aplicados na selecção de pessoal a colocar em situação de mobilidade especial. Após ter analisado a cópia integral do processo, Nascimento Rodrigues solicitou ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que tome posição sobre certas questões suscitadas,…
2007-07-26
