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Semana ADVOGAR pela CidadaniaFóruns temáticos e 2ª Edição do Dia da Consulta Jurídica De 18 a 22 de Junho, o Conselho Distrital de Lisboa (CDL) realiza a Semana ADVOGAR pela Cidadania, que integra a 2.ª Edição do Dia da Consulta Jurídica, alargando o seu raio de acção através da promoção fóruns de discussão. Esta iniciativa tem na sua origem o Dia…
O Provedor de Justiça defende que seja promovida a suspensão da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP), o que só poderá acontecer através de alteração legislativa votada pela Assembleia da República. Para Nascimento Rodrigues, deverá ser posteriormente ponderada a extinção da referida taxa, cuja existência tem suscitado diversas reclamações. Nas queixas dirigidas ao Provedor de Justiça é contestado que…
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para que seja promovida iniciativa legislativa que inclua como beneficiários do sistema de acção social das instituições de ensino superior todos os cidadãos estrangeiros que, anteriormente ao ingresso no ensino superior, tenham residido em Portugal, sendo titulares de autorização de residência, de permanência ou título…
Nos últimos tempos, o Provedor de Justiça tem vindo a ser confrontado com queixas de cidadãos que, por algum motivo, pagaram indevidamente contribuições à Segurança Social e requereram oportunamente a respectiva restituição, aguardando a concretização da mesma há meses (ou mesmo há anos). Face ao número crescente de reclamações, Nascimento Rodrigues solicitou esclarecimentos ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto…
Na sequência de um processo disciplinar que, de acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, foi instaurado a um funcionário da Direcção Regional de Educação do Norte, o Provedor de Justiça solicitou à Directora Regional de Educação do Norte que lhe sejam remetidos os comentários que esta queira fazer para boa elucidação do caso, bem como a cópia da proposta…
Proc. R-1950/06 (A6) Assunto: Educação. Acção social. Bolsa de estudo. Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Discriminação Sumário: Acesso à acção social no ensino superior a cidadãos imigrantes. Foi suscitada, em alguns casos concretos, a circunstância de a actual redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, excluir da acção social no âmbito do ensino superior a…
Proc. R-3973/02 (A6) Assunto: Santuário de Fátima. Parecer vinculativo Sumário: Aplicação do regime vertido no Decreto-Lei n.º 37 008, de 11 de Agosto de 1948. Tendo sido apresentada ao Provedor de Justiça, uma exposição subscrita a propósito da aplicação do disposto no artigo 1.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 37 008, de 11 de Agosto de 1948, nesta se suscitava questão…
Ao longo do ano de 2006 foram organizados na Provedoria de Justiça 6377 novos processos, que correspondem a um total de 8227 reclamantes. Trata-se do maior volume de queixas de sempre a dar entrada na Provedoria, evidenciando um acréscimo percentual de 11% face ao ano anterior, conforme os dados que constam do Relatório Anual de Actividades relativo ao ano de…
O Provedor de Justiça pediu ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que o esclarecesse quanto ao teor das medidas que eventualmente pretenda tomar para minimizar os previsíveis prejuízos causados pelos problemas verificados na recepção das candidaturas às ajudas directas no âmbito da política agrícola comum. As candidaturas dos agricultores estão a ser processadas através de um…
Proc. R-1722/05 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de reconstrução. Cércea. Estética. Procedimento. Condensação Sumário: Requerida licença para obras de reconstrução de edificação em estado de ruína, integrada em zona de protecção a imóvel classificado, a Câmara Municipal de Lisboa vem suscitando diferentes objecções, sucessivamente, à aprovação do projecto de arquitectura. Estas objecções, de natureza estética, apesar do parecer favorável do…
