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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro.
Ofício dirigido a reclamante Após terem sido desenvolvidas as necessárias diligências instrutórias junto do Banco de Portugal, no sentido de esclarecer as razões justificativas da cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro, cumpre agora comunicar-lhe a posição assumida por este Órgão do Estado a respeito deste assunto. Em conformidade com a informação que o Banco … já…
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Pagamento de complemento de reforma aos trabalhadores bancários que abandonaram o sector bancário antes de terem atingido a situação de reforma.
A matéria objecto do presente ofício é naturalmente conhecida de V.ª Ex.ª. Provavelmente também o será a troca de correspondência mantida entre este Órgão do Estado, o Governo, e também a Associação Portuguesa de Bancos, desde há alguns anos atrás, a propósito da mesma. A circunstância de a generalidade dos trabalhadores bancários não estar abrangida pelo regime geral de segurança…
Entidade visada: Presidente da Associação Portuguesa de Bancos
2006-01-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas (011/B/2005)
Proc. R-4764/04 (A1) Assunto: Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas Sumário: O Provedor de Justiça recomendou que fossem feitas alterações a algumas deficiências observadas no Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 14 de Outubro de 2004, para a gestão do parque habitacional que é património do município…
Entidade visada: Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia
2005-12-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Alteração de nome próprio de recém-nascido. Pedido de admissão de vocábulo na composição de nome (012/B/2005)
Proc. R-2628/05 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Alteração de nome próprio de recém nascido. Pedido de admissão de vocábulo na composição do nome Sumário: A presente Recomendação surgiu na sequência do tratamento de uma questão concreta apresentada por um cidadão, que aguardava, à data da queixa, uma decisão relativa à admissão de registo de um determinado vocábulo como nome…
Entidade visada: Ministro da Justiça
2005-12-09
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-4222/04
Art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Aposentação;Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
2005-12-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Bilhetes pré-comprados do Metro de Lisboa deixam de ter indicação de validade, que só dependerá de alterações tarifárias
Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, motivada por queixas de utentes, o Metropolitano de Lisboa vai eliminar a indicação do prazo de validade de 90 dias impressa nos seus bilhetes magnéticos pré-comprados, ficando a respectiva validade apenas dependente de cada nova revisão tarifária. Desde 1 de Dezembro de 2004, o Metropolitano de Lisboa passou a emitir os bilhetes…
2005-12-05
Tipo de conteúdo: Notícias
Governo diz que revisão do regime simplificado de tributação (IRS e IRC) deve aguardar soluções em estudo para simplificação de todo o sistema fiscal
Em resposta a uma insistência do Provedor de Justiça relativamente à prevista revisão do regime simplificado de tributação (IRS e IRC) – nomeadamente quanto à introdução de coeficientes diferenciados para os diferentes sectores de actividade –, o Governo referiu que essa medida está dependente das conclusões alcançadas por um Grupo de Trabalho constituído, em Abril deste ano, com a missão…
2005-11-29
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça sublinha prazo de prescrição de seis meses para créditos decorrentes de fornecimentos de serviços públicos essenciais
Perante queixas de consumidores confrontados com a exigência, por parte dos fornecedores, do pagamento de facturas/recibos de consumos de serviços públicos essenciais (água, electricidade e gás) com vários anos, o Provedor de Justiça sublinha que o prazo de prescrição aplicável aos créditos emergentes da prestação destes serviços é de seis meses. Por regra, os prestadores não podem exercer o seu…
2005-11-14
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça defende necessidade de uniformização de procedimentos por parte da Segurança Social no pagamento de contribuições prescritas.
A falta de uniformidade de procedimentos, por parte dos centros distritais de segurança social, quanto aos pedidos de pagamento de contribuições prescritas, levou o Provedor de Justiça a defender, junto da Segurança Social, a necessidade de harmonização daqueles procedimentos, bem como a eventual revisão do diploma legal que regula os meios de prova exigidos nos casos de pagamentos retroactivos. Queixas…
2005-11-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Governo alterações à lei que regula o regime de acesso ao direito e aos Tribunais para melhor garantir a protecção jurídica
Por forma a melhor garantir a protecção jurídica aos cidadãos em situação de insuficiência económica, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo um conjunto de 15 alterações legislativas com vista a uma maior adequação das normas que regulam o regime de acesso ao direito e aos tribunais à realidade e aos objectivos do instituto do apoio judiciário. Esta tomada de…
2005-11-02
