OuvirResultado da pesquisa
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual (010/B/2005)
Proc. R-3578/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Arquitecto. Direito à profissão. Inscrição na Ordem dos Arquitectos. Recusa de acesso ao estágio. Tratamento desigual Sumário: Por vários licenciados em arquitectura, com grau concedido por certas instituições de ensino superior, foi apresentada queixa a respeito do tratamento legal dispensado pela Ordem dos Arquitectos (adiante OA) à sua pretensão de inscrição na…
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ordem dos Arquitectos
2005-10-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça exorta governo e operadores de telecomunicações a promoverem maior informação sobre uso seguro de telemóveis por crianças
O Provedor de Justiça exortou o Governo, a Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) e os operadores de telecomunicações a colaborarem na promoção de medidas tendentes a uma maior informação sobre a segurança na utilização de telemóveis pelas crianças e jovens. Perante a inexistência de adequada informação dirigida às pessoas a quem cabe, em primeira linha, a vigilância e o aconselhamento…
2005-10-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto (002/B/2005)
Proc. R-2286/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto Sumário: A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que regula actualmente o regime de acesso ao direito e aos tribunais, estabelece os critérios subjacentes à apreciação da insuficiência…
Entidade visada: Ministro da Justiça
2005-10-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao governo que legisle para regulamentar concessão do uso privado do domínio público marítimo nas regiões autónomas dos Açores e Madeira
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Governo no sentido de que seja promovida uma medida legislativa consagrando expressamente a obrigatoriedade de as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira obterem autorização prévia do Estado para a atribuição, a terceiros, de direitos de usos privativos sobre bens do domínio público marítimo. Esta iniciativa do Provedor de Justiça, que dirigiu…
2005-09-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Domínio público marítimo. Poderes das Regiões Autónomas. Atribuição de direitos de usos privativos (005/B/2005)
Proc. R-4041/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Domínio público marítimo. Poderes das Regiões Autónomas. Atribuição de direitos de usos privativos Sumário: Integrando as águas territoriais, incluindo as que respeitam aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e as respectivas faixas de terrenos legalmente qualificadas como margens, o domínio público do Estado, e sendo a titularidade daqueles bens intransferível para…
Entidade visada: Primeiro-Ministro
2005-09-20
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Boa-fé de terceiros (004/A/2005)
Proc. R-3261/99 (A1) Assunto: Urbanismo. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Boa-fé de terceiros Sumário: Apesar de sucessivas intervenções junto da Câmara Municipal de Cascais, este órgão abstém-se de emitir o alvará que põe termo a um procedimento de reconversão, por iniciativa particular, de uma área urbana de génese ilegal. Considera o órgão reclamado ser este o único meio de…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
2005-09-13
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Governo atribuição do abono de família e de outras prestações sociais a estrangeiros com autorização de permanência
O Provedor de Justiça dirigiu recentemente ao Governo uma Recomendação no sentido de que os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e detentores de Autorização de Permanência não devem ser excluídos da atribuição das prestações familiares, nomeadamente o abono de família, e das prestações de solidariedade, como o rendimento social de inserção. Na sequência de iniciativas de aferição das condições de…
2005-08-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Comunicação social. Lei de Imprensa. Direito ao bom nome e reputação. Direito de resposta (007/B/2005)
Proc. P-16/01 (A6) Assunto: Comunicação social. Lei de imprensa. Direito ao bom nome e reputação. Direito de resposta Sumário: Colocando-se a questão da alegada injustiça em que se encontrará uma pessoa acusada judicialmente pela prática de um crime, e alvo de notícia na comunicação social por esse facto, que vem posteriormente a ser absolvida da prática do crime de que…
Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
2005-07-29
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda ao Governo alteração da lei de imprensa que garanta a divulgação da absolvição judicial dos cidadãos cuja acusação foi noticiada
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Governo no sentido de ser introduzido na Lei de Imprensa um mecanismo que garanta aos cidadãos a publicação pelos órgãos de comunicação social da sua absolvição em Tribunal, sempre que tenham sido sujeitos de notícias nesses mesmos órgãos relativamente à sua acusação criminal e à submissão a julgamento. Esta iniciativa do Provedor…
2005-07-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência. Eleição a deputado (009/B/2005)
Proc. R-0324/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência. Eleição a deputado Sumário: Atenta a dispersão das leis eleitorais por um conjunto de diplomas legais, na prática existindo um diploma legal regulamentador de cada uma das eleições para cada um dos órgãos electivos, foi recomendada não só a uniformização das matérias…
Entidade visada: Assembleia da República
2005-07-21
