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Proc. P-09/03 (A4) Assunto: Função pública. Desemprego. Programas ocupacionais. Alteração da Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio Sumário: No âmbito da instrução de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, constatou-se que a Administração Pública, nas suas diversas modalidades, utiliza os programas de actividade ocupacional para prover a necessidades permanentes dos serviços e ocupar verdadeiros postos de trabalho. As situações…
Proc. R-1132/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Venda ambulante. Regulamento municipal Sumário: O Regulamento de Venda Ambulante aprovado pela Câmara Municipal da Calheta proíbe o exercício daquela actividade aos indivíduos que não possuam idoneidade […]. Não obstante ser da competência das câmaras municipais, nos termos da legislação em vigor – Decreto-Lei n.º 122/79, de 08/05, e Decreto…
Proc. P-01/04 (A1) Assunto: Função pública. Concurso. Cargo dirigente. Requisitos de admissão Sumário: O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva abriu concurso para chefe de uma divisão municipal cujas tarefas respeitam a planeamento, urbanismo e habitação, restringindo a admissão a licenciados em Engenharia Civil ou em Direito. É de concluir que o referido acto enferma de erro manifesto…
Por determinação do Provedor de Justiça, foi realizada ao longo do mês de Fevereiro uma inspecção às Comissões Regionais da Reserva Agrícola Nacional, devendo as suas conclusões estar prontas até meados do próximo mês de Abril. Esta inspecção foi decidida na sequência da apresentação de queixas ao Provedor de Justiça e após inquirições prévias apontarem para indícios de fraude e…
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai passar a disponibilizar gratuitamente aos utentes que residam fora da área metropolitana de Lisboa cópia integral do respectivo processo, sempre que justifiquem a necessidade de consulta deste e quando a referida cópia não possa ser substituída pela indicação dos documentos a que pretendem ter acesso. Esta decisão da Caixa Geral de Aposentações surgiu…
Proc. R-3186/02 (RAA) Assunto: Ambiente. Estabelecimento de bebidas e restauração. Condições de salubridade inadequadas Sumário: Tendo por objecto o funcionamento de uma pizzaria foi aberto processo em virtude de reclamação relativa ao facto dos fornos do estabelecimento instalado no rés do chão do edifício gerarem níveis de calor susceptíveis de causar incomodidade e de produzir danos na habitação sita no…
Proc. P-08/03 (RAA) Assunto: Ambiente. Grutas vulcânicas. Condições de segurança dos moradores. Consolidação e reforço de estruturas estáveis Sumário: Tendo a Provedoria de Justiça tomado conhecimento de documentação na qual eram manifestadas dúvidas quanto à estabilidade de habitações erigidas na Rua João do Rego, em Ponta Delgada, em cima de uma gruta vulcânica, foi determinada a abertura de processo de…
Tendo presente o Relatório sobre o Sistema Prisional 2003, e para efeitos de ponderação no contexto dos trabalhos de revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal, respeitantes ao regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, o Provedor de Justiça apresentou ao Governo um conjunto de recomendações respeitantes à prisão preventiva. Em ofício endereçado à Ministra da…
Em ofício dirigido ao Director-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, o Provedor de Justiça manifestou a perplexidade e a preocupação com que tomou conhecimento, através da comunicação social, de que a ADSE emitiu e remeteu novos cartões de beneficiário para ex-beneficiários já falecidos, muitos deles há longos anos, e de que as famílias estarão a…
Proc. P-19/94 (A6) Assunto: Prisões. Regime de prisão preventiva. Indemnização Sumário: Recomenda-se ao Governo um conjunto de alterações ao regime legal da prisão preventiva, de que se destaca a modificação do artigo 225.º do Código de Processo Penal, no sentido de determinar que a todo o arguido que tenha cumprido, no decurso de um processo penal, um determinado tempo em…
