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Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização. Impugnação contenciosa (009/B/2004)
Proc. R-1932/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização. Impugnação contenciosa Sumário: No âmbito dos processos que envolvem as indemnizações da reforma agrária, é orientação actual do Ministério da Agricultura que o valor definitivo das mesmas seja apenas pago após a verificação de que o acto administrativo que o fixou não é objecto de impugnação contenciosa.Tal tem…
Entidade visada: Ministro Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2004-06-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Código das Custas Judiciais. Prazo de validade dos cheques. Decreto n.º 12487, de 14/10 de 1926. Prazo de reclamação. Processo crime (008/B/2004)
Proc. R-3469/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Código das Custas Judiciais. Prazo de validade dos cheques. Decreto n.º 12487, de 14 de Outubro de 1926. Prazo de reclamação. Processo crime Sumário: O artigo 142.º do Código das Custas Judiciais, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, com as alterações deste resultantes, refere, no respectivo n.º…
Entidade visada: Ministra da Justiça
2004-06-17
Tipo de conteúdo: Notícias
Ministro da Segurança Social e do Trabalho acatou recomendação do Provedor de Justiça sobre os programas ocupacionais na Administração Pública
O Provedor de Justiça considerou acatada pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho a Recomendação, que dirigiu a este membro do Governo, sugerindo a alteração da portaria que regula os chamados programas ocupacionais, os quais, em alguns casos, têm vindo a ser abusivamente aplicados na Administração Pública. Em ofício dirigido ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o…
2004-06-15
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda à Administração Fiscal melhor esclarecimento dos contribuintes e rápido reembolso em caso de erro nas notificações para liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis
Tendo sido constatada a deficiente aplicação da lei pelos serviços da administração fiscal, em matéria de actualização dos valores patrimoniais tributários dos imóveis, nomeadamente quanto à informação sobre a situação concreta de cada contribuinte, o Provedor de Justiça recomendou um melhor esclarecimento dos cidadãos sobre os cálculos daqueles e, nos casos de erro, a imediata revisão oficiosa das liquidações ou…
2004-05-31
Tipo de conteúdo: Notícias
Equipa de apoio psicológico a utentes e familiares afectados por acontecimentos dolorosos foi criada em hospital de Angra do Heroísmo após intervenção do Provedor de Justiça
O Hospital de Santo Espírito, em Angra do Heroísmo, deliberou criar uma equipa multidisciplinar para acompanhamento de utentes e respectivos familiares afectados por acontecimentos graves e dolorosos, na sequência de uma sugestão do Provedor de Justiça, suscitada pelo falecimento, em circunstâncias penosas, de um recém-nascido no Serviço de Neonatologia daquela unidade de saúde. A intervenção do Provedor de Justiça verificou-se…
2004-05-20
Tipo de conteúdo: Recomendações
Patromónio arquitectónico e arqueológico. Imóveis classificados de interesse público. Zona de protecção. Obras clandestinas. Demolição. Tolerância das autoridades administrativas (007/A/2004)
Proc. R-2823/94 (A1) Assunto: Património arquitectónico e arqueológico. Imóveis classificados de interesse público. Zona de protecção. Obras clandestinas. Demolição. Tolerância das autoridades administrativas Sumário: Formulada recomendação pelo Provedor de Justiça em 16.06.1996 e volvidos mais de sete anos sobre determinação camarária para reposição da protecção devida à Capela do Espírito Santo e do Cruzeiro adjacente, observou-se que a situação se…
Entidade visada: Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico
2004-04-28
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-4528/99
Regulação;Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
2004-04-27
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-1276/01
Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;Regulamentação do estatuto remuneratório;Funcionários e agentes da Administração Pública.
2004-04-23
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-64/02
Decreto-Lei n. 413/99, de 15 de Outubro;Carreiras e categorias profissionais do pessoal;Serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.
2004-04-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Cálculo da indemnização. Dedução do imposto (007/B/2004)
Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Cálculo da indemnização. Dedução do imposto Sumário: O artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações estabelece que seja deduzida à quantia apurada a título de indemnização, no âmbito de um processo de expropriação, o montante correspondente à diferença, se existente, entre o valor do Imposto…
Entidade visada: Ministra da Justiça
2004-04-12
