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Tipo de conteúdo: Notícias
Utentes do SNS não devem ser penalizados no acesso aos cuidados de saúde, com exigência de cobranças indevidas
Na sequência de queixas apresentadas por utentes do Serviço Nacional de Saúde, a quem foram indevidamente cobradas despesas com cuidados de saúde prestados, o Provedor de Justiça interveio junto da Administração de Saúde, que entretanto definiu o conceito de “terceiros responsáveis” pelo respectivo pagamento e já determinou quais as situações em que este pode ser directamente exigido ao utente. O…
2005-03-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos dos idosos. Estabelecimentos de acolhimento de idosos (Lares de Idosos). Funcionamento ilegal (002/A/2005)
Proc. R-3381/03 (UP) Assunto: Direitos dos idosos. Estabelecimentos de acolhimento de idosos (Lares de Idosos). Funcionamento ilegal Sumário: A associação… apresentou reclamação contra um lar de idosos porque, alegadamente, um utente havia sido expulso com fundamento no facto de ser portador de VIH/SIDA. Com efeito: a) o Senhor… foi acolhido em um lar de idosos que não tinha acordo de cooperação com…
Entidade visada: Presidente Conselho Directivo Instituto Segurança Social, IP
2005-03-18
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria (001/A/2005)
Proc. R-1063/02 (A4) Assunto: Função pública. Promoção mediante concurso. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria Sumário: Uma funcionária do quadro do pessoal não docente do Ministério da Educação apresentou uma reclamação ao Provedor de Justiça, por não se conformar com o posicionamento salarial que lhe foi fixado na escala da…
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa
2005-02-02
Tipo de conteúdo: Notícias
Trabalhadores estrangeiros que aguardam prorrogação da autorização de permanência têm garantido acesso às prestações de desemprego
Na sequência de queixas apresentadas por trabalhadores estrangeiros, que viram ser-lhes recusada a inscrição como desempregados durante a pendência dos respectivos processos de prorrogação ou renovação dos títulos de autorização de permanência ou residência, e após intervenção da Provedoria de Justiça, os Centros de Emprego começaram a aceitar a inscrição daqueles cidadãos estrangeiros, desde que portadores dos comprovantes emitidos pelo…
2005-01-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ordenamento território. Zona rural qualificada. Turismo ilegal (013/A/2004)
Proc. R-3843/02 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Zona rural qualificada. Turismo ilegal Sumário: Apesar de sucessivos embargos de processos contra-ordenacionais instaurados, foram executadas, desde 1999, em área especialmente sensível do Parque Natural Sintra/Cascais várias edificações, cujo aproveitamento conjunto vem permitindo a exploração de uma unidade hoteleira. Recomenda-se que seja reconhecida a insusceptibilidade de legalizar as edificações e que, consequentemente, seja…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Sintra
2004-11-30
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Forças Armadas. Situação de reserva e de reforma. Lei n.º 15/92, de 05/08. Decreto-Lei n.º 236/99, de 25/06 (011/B/2004)
Proc. R-3669/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Forças Armadas. Situação de reserva e de reforma. Lei n.º 15/92 de 05/08 e Decreto-Lei n.º 236/99, de 25/06 Sumário: A Lei n.º 15/92, no quadro da reorganização das Forças Armadas, veio estabelecer uma passagem mais rápida à reserva de determinados oficiais. Existindo regra que impunha a passagem à reforma ao fim…
Entidade visada: Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
2004-11-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Concursos. Carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Decreto-Lei n.º 121/96, de 09/08 (012/A/2004)
Proc. R-1496/02 (A4) Assunto: Função pública. Concursos. Carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Decreto-Lei n.º 121/96, de 09/08 Sumário: A reclamante, funcionária do quadro de pessoal do extinto Instituto Nacional do Desporto, com a categoria de técnica de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, insurgiu-se contra a actuação deste organismo público por não lhe ser facultada a abertura de…
Entidade visada: Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal
2004-11-24
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreira docente. Horário de trabalho nocturno. Horas extraordinárias. Redução da componente lectiva (011/A/2004)
Proc. R-1880/04 (A4) Assunto: Função pública. Carreira docente. Horário de trabalho nocturno. Horas extraordinárias. Redução da componente lectiva Sumário: Um professor do quadro de nomeação definitiva de um estabelecimento de ensino público insurgia-se contra o procedimento adoptado pelo órgão de gestão da respectiva escola no que concerne ao horário lectivo semanal que lhe foi atribuído durante o ano lectivo de…
Entidade visada: Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Emídio Navarro
2004-11-24
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça pede ao governo máxima urgência no pagamento de dois tipos de prestações sociais em atraso devidas pela ADSE aos beneficiários
O Provedor de Justiça alertou o Governo para a necessidade de atribuir máxima urgência ao processamento e pagamento de dois tipos de prestações sociais devidas aos beneficiários que as requereram e a elas têm direito, mas cujos processos ainda estão pendentes na ADSE, alguns deles registando atrasos de três anos. Na sequência de reclamações que lhe foram dirigidas tendo por…
2004-11-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça apela à intervenção do seu homólogo venezuelano a propósito do tratamento prisional prestado aos tripulantes de avião português
Em mensagem urgente hoje enviada ao seu homólogo da Venezuela, o Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, solicitou o acompanhamento atento das condições de tratamento prisional a que estão a ser sujeitos os três tripulantes do avião português detidos no aeroporto de Caracas no passado dia 24 de Outubro, sob suspeita de envolvimento num caso de tráfico de estupefacientes.…
2004-11-03
