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Proc. R-1714/97 (A4) Assunto: Função pública. Desasjustamento funcional. Reclassificação profissional Sumário: Uma funcionária oriunda do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, detentora da categoria de subinspectora de 2.ª classe da carreira de subinspector, foi integrada, na sequência da extinção deste Gabinete, no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, através da Portaria n.º 431/87, de 23 de Maio, e…
O Provedor de Justiça recebeu inúmeras queixas de funcionários da Direcção-Geral dos Impostos contra a reclassificação nas categorias de perito tributário de 2ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2ª classe de funcionários nomeados como supranumerários nessas categorias.Nessas queixas, são aduzidas uma série de razões de que se salientam as seguintes: privilegia um conjunto determinado de funcionários ao…
Proc. R-1118/03 (RAA) Assunto: Função pública. Gravidez de risco. Lei da maternidade e da paternidade. Faltas por doença. Licença por maternidade Sumário: Na sequência do recebimento de reclamação escrita, discutiu-se se, numa situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro que seja totalmente impeditiva do exercício de funções, deve ter aplicação o disposto no n.º 3 do…
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, foi apresentada junto deste Órgão de Estado, uma exposição relativa à situação de uma família de cidadãos angolanos, que, pretendendo beneficiar do mecanismo de regularização extraordinária, ao abrigo da Lei n.º 17/96, de 24 de Maio, viram indeferida a sua pretensão, em virtude de, aquando da sua formulação, permanecerem em território nacional na…
1. Reporto-me à queixa oportunamente apresentada por V.ª Ex.ª a este Órgão do Estado, que tem como objecto a aplicação concreta à situação de V.ª Ex.ª das normas que tornaram extensivo à carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…
O Provedor de Justiça, no âmbito da reforma do sistema político e com a previsível alteração da legislação eleitoral, acaba de fazer uma recomendação à Assembleia da República no sentido de alargar o voto antecipado, nas eleições para os diversos órgãos e nos referendos, aos funcionários e agentes da administração pública que se encontrem em serviço no estrangeiro na data…
Pretendendo a Senhora D. F…, cidadã angolana, adquirir a nacionalidade portuguesa ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção a esta dada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, viu a mesma ser indeferido o pedido oportunamente apresentado junto da Conservatória dos Registos Centrais, com base no facto de a declaração exigida…
Tem sido, ao longo dos anos, suscitada por diversas vezes a licitude do comportamento de algumas instituições do ensino superior ao cobrarem, pelo pagamento das propinas fora do prazo estabelecido, um montante adicional, a título de penalização e com diverso nomen iuris. Numa primeira análise a este problema, em resposta a situação verificada em determinado Instituto Politécnico, concluí que não…
Proc. R-734/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Segurança social. Pensão de sobrevivência. Herdeiros hábeis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março Assunto: O artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto das Pensões de Sobrevivência da Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe…
Proc. 734/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Segurança social. Pensão de sobrevivência. Herdeiros hábeis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março Sumário: Os artigos 7.º, n.º 1, alínea a), e 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, reconhece como titulares de uma pensão de sobrevivência, no âmbito da protecção…
