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Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-1542/01 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-2928/97 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal de…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-3612/02 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal de…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-1391/84 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal de…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-4576/00 (A6) Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal auxiliar. Funções efectivamente exercidas. Educadores de infância. Contagem do tempo de serviço. Progressão na carreira. Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio Sumário: A Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, veio equiparar a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. P-20/02 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Avaliação do impacte ambiental. Directiva comunitária. Transposição Sumário: Analisado o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental, a respeito da intervenção do Provedor de Justiça em situações concretas, verificaram-se algumas deficiências na transposição de directiva comunitária, facto que, não apenas pode suscitar questões de incumprimento, como faz perder unidade e coerência ao…

Tipo de conteúdo: Outras Decisões

Objecto:  Não actualização, nos termos gerais, destas pensões de preço de sangue por parte da Caixa Geral de Aposentações, com base num despacho, datado de 20.11.1989, do então Secretário de Estado do Orçamento. Decisão: Após intervenção do Provedor de Justiça, o Secretário de Estado do Orçamento emitiu um despacho, datado de 25.09.2003, no sentido de se proceder, com efeitos para…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-3747/02 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação. Transição de carreiras. Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro Sumário: Alguns funcionários da Câmara Municipal de Guimarães, que haviam ingressado na carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação com efeitos a 2 de Fevereiro de 1998, transitaram, por…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-2257/02 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho prestado em dias de descanso semanal. Pagamento devido Sumário: Apresentada uma queixa por uma trabalhadora a quem não foi pago o trabalho extraordinário prestado em dois dias de descanso semanal complementar, concluiu-se, após instrução do processo, que tal se devera ao entendimento do Conselho Directivo de que não fora autorizado pela entidade competente.…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-2040/03 (A4) Assunto: Segurança social. Trabalho prestado além do limite de idade. Remuneração devida. Enriquecimento sem causa Sumário: O reclamante, assistente hospitalar de anestesiologia, na situação de aposentado, insurgia-se contra a actuação do Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A., que lhe recusou o abono da remuneração correspondente ao trabalho extraordinário por ele prestado no serviço de urgência, após ter…