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Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente. Estabelecimento de bebidas e restauração. Condições de salubridade inadequadas (001/A/2004)
Proc. R-3186/02 (RAA) Assunto: Ambiente. Estabelecimento de bebidas e restauração. Condições de salubridade inadequadas Sumário: Tendo por objecto o funcionamento de uma pizzaria foi aberto processo em virtude de reclamação relativa ao facto dos fornos do estabelecimento instalado no rés do chão do edifício gerarem níveis de calor susceptíveis de causar incomodidade e de produzir danos na habitação sita no…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
2004-02-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente. Grutas vulcânicas. Consolidação e reforço de estruturas instáveis. Condições de segurança de moradores (002/A/2004)
Proc. P-08/03 (RAA) Assunto: Ambiente. Grutas vulcânicas. Condições de segurança dos moradores. Consolidação e reforço de estruturas estáveis Sumário: Tendo a Provedoria de Justiça tomado conhecimento de documentação na qual eram manifestadas dúvidas quanto à estabilidade de habitações erigidas na Rua João do Rego, em Ponta Delgada, em cima de uma gruta vulcânica, foi determinada a abertura de processo de…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
2004-02-19
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça propõe que prisão preventiva dê lugar a indemnização quando não haja condenação, bem como a alteração nas regras de desconto da prisão preventiva na pena de prisão aplicada e da duração máxima da prisão preventiva no âmbito do con
Tendo presente o Relatório sobre o Sistema Prisional 2003, e para efeitos de ponderação no contexto dos trabalhos de revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal, respeitantes ao regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, o Provedor de Justiça apresentou ao Governo um conjunto de recomendações respeitantes à prisão preventiva. Em ofício endereçado à Ministra da…
2004-02-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça pede à ADSE esclarecimento urgente sobre emissão e envio de cartões a utentes já falecidos e sugere pedido de desculpas às famílias visadas
Em ofício dirigido ao Director-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, o Provedor de Justiça manifestou a perplexidade e a preocupação com que tomou conhecimento, através da comunicação social, de que a ADSE emitiu e remeteu novos cartões de beneficiário para ex-beneficiários já falecidos, muitos deles há longos anos, e de que as famílias estarão a…
2004-02-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Prisões. Regime legal da prisão preventiva. Indemnização (003/B/2004)
Proc. P-19/94 (A6) Assunto: Prisões. Regime de prisão preventiva. Indemnização Sumário: Recomenda-se ao Governo um conjunto de alterações ao regime legal da prisão preventiva, de que se destaca a modificação do artigo 225.º do Código de Processo Penal, no sentido de determinar que a todo o arguido que tenha cumprido, no decurso de um processo penal, um determinado tempo em…
Entidade visada: Ministra da Justiça
2004-02-05
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24/11 (002/B/2004)
Proc. R-3780/02 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro Sumário: Ao longo do tempo, foram recebidas na Provedoria de Justiça inúmeras reclamações formuladas por funcionários das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior, nas quais se questionava a ausência da…
Entidade visada: Ministro da Educação
2004-01-27
Tipo de conteúdo: Recomendações
Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo (001/B/2004)
Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo Sumário: No âmbito das expropriações litigiosas, as indemnizações fixadas em sede de arbitragem ou pelos tribunais são pagas aos expropriados designadamente através dos denominados precatórios, sobre os quais incide o imposto de selo – 0,5% da importância fixada a título de indemnização –, que constitui…
Entidade visada: Ministra da Justiça
2004-01-14
Tipo de conteúdo: Notícias
Recomendado alargamento dos benefícios concedidos aos cidadãos portadores de doença de Crohn e de colite ulcerosa
Na sequência de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre o alargamento dos benefícios concedidos aos cidadãos portadores de doença de Crohn e de colite ulcerosa, foi procurado apurar se o quadro clínico dos portadores daquelas doenças justificava um regime de comparticipação mais elevado para os medicamentos, atenta, nomeadamente, a gravidade, cronicidade e o impacto da doença na vida social…
2004-01-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Isentos de Imposto de Selo averbamentos, autenticações, reconhecimentos, certificados e emissão de certidões por entidades diferentes dos notários
Na sequência de uma queixa apresentada por reclamantes, o Provedor de Justiça diligenciou junto da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no sentido de esclarecer dúvidas sobre a tributação em imposto de selo de actos como o reconhecimento de assinaturas ou a certificação de fotocópias, quando praticados por entidades diferentes dos notários. A partir de 2000 foi conferida competência às juntas de…
2004-01-08
Tipo de conteúdo: Notícias
Reconhecido direito à Acção Social escolar aos filhos dos imigrantes que frequentam os ensinos básico e secundário
O Provedor de Justiça recomendou ao Governo que fosse integralmente garantido o cumprimento do direito ao acesso aos benefícios da acção social escolar por parte dos filhos dos imigrantes a residirem e a trabalharem em Portugal, na sequência de uma exposição de um grupo de professores, relatando a recusa de concessão daquele benefício a alunos filhos de imigrantes de países…
2004-01-05
