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Tipo de conteúdo: Notícias
Recomendação do Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos.Uniformização, a nível nacional, da actuação das repartições de finanças, na apreciação dos pedidos de isenção de contribuição autárquica na aquisição de habitação próp
Na sequência de muitas queixas de cidadãos relativas a problemas originados pela demora das repartições de finanças na apreciação dos pedidos de isenção de contribuição autárquica na aquisição de habitação própria permanente, foi determinada a instauração de processo que tivesse por objectivo identificar as causas da situação e sugerir as alterações que evitassem a realização de pagamentos indevidos, a…
2001-08-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Concurso. Chefe de divisão. Métodos de selecção. Entrevista profissional de selecção (003/B/2001)
Proc. R-1784/00 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Chefe de divisão. Métodos de selecção. Entrevista profissional de selecção Sumário: 1. PG, engenheiro electrotécnico, assessor do quadro da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte, candidatou-se ao concurso para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Monumentos do quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do…
Entidade visada: Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública
2001-08-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Construção de estrada. Danos. Responsabilidade civil extracontratual. Direito a indemnização (013/A/2001)
Proc. R-2433/97 (A2) Assunto: Construção de estrada. Danos. Responsabilidade civil extracontratual. Direito a indemnização Sumário: Foi apresentada, pelo senhor AS, queixa contra a extinta Junta Autónoma das Estradas (JAE), em virtude de danos provocados na sua habitação pelos trabalhos de construção da via rápida IC1/IP6. Concretamente, a circulação de máquinas pesadas, a movimentação de terras, construção de aterros, rebentamento de…
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Instituto das Estradas de Portugal
2001-07-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Direito a edificar. Boa-fé na formação dos contratos. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil pré-contratual (014/A/2001)
Proc. R-2580/99 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Direito a edificar. Boa-fé na formação dos contratos. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil pré-contratual Sumário: Na sequência de solicitação de intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim por não se conformar o impetrante com os prejuízos decorrentes da limitação à capacidade edificatória imposta para a parte sobrante…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim
2001-07-31
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Ajudas de custo. Atraso no pagamento. Juros de mora (012/A/2001)
Proc. R-4650/00 (A4) Assunto: Função pública. Ajudas de custo. Atraso no pagamento. Juros de mora Sumário: JF, capitão de SGE com o NIM XXX, na situação de serviço activo, actualmente colocado no BCS/CMSM a prestar serviço no Cinform/CMSM frequentou no Instituto Superior Militar (ISM) em Águeda, de 1 de Outubro de 1985 a 10 de Agosto de 1987, o Curso…
Entidade visada: Chefe do Estado Maior do Exército
2001-07-30
Tipo de conteúdo: Notícias
Queixa contra a construção do aterro sanitário do Oeste.
1. Recebeu a Provedoria de Justiça uma queixa relativa ao processo de construção de um aterro sanitário pela Resioeste – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., concessionária do sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste, na Quinta de S. Francisco, situada na confluência dos municípios do Cadaval, Alenquer e Torres Vedras. A construção deste…
2001-07-27
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Aterro sanitário do Oeste. Localização e construção (010/A/2001)
Proc. R-484/00 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Aterro sanitário do Oeste. Localização e construção Sumário: O projecto de construção do aterro sanitário da zona Oeste, integrado no sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste foi aprovado pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta do Instituto dos Resíduos, em 23 de…
Entidade visada: Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território
2001-07-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Resíduos sólidos urbanos. Aterro sanitário do Oeste. Avaliação do impacto ambiental. Juízo de prognose (011/A/2001)
Proc. R-484/00 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Resíduos sólidos urbanos. Aterro sanitário do Oeste. Avaliação do impacto ambiental. Juízo de prognose Sumário: No âmbito do procedimento de autorização prévia do aterro sanitário do Oeste, iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Instituto dos Resíduos deu parecer favorável ao respectivo projecto, nos termos do artigo…
Entidade visada: Presidente do Instituto dos Resíduos
2001-07-25
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-1501/99 e R-2722/95
Novo sistema retributivo;Igualdade; Carreira do pessoal docente do ensino superior e de investigação científica;Carreira dos bombeiros sapadores.
2001-07-18
Tipo de conteúdo: Notícias
Cessação da obrigatoriedade de depósito de vencimento de funcionários públicos em conta da Caixa Geral de Depósitos
1. Foi acatada uma recomendação do Provedor de Justiça, dirigida ao Ministro das Finanças, no sentido de cessar a obrigatoriedade de os funcionários públicos receberem os seus vencimentos em conta da Caixa Geral de Depósitos. 2. Na verdade, tinham sido apresentadas na Provedoria de Justiça reclamações de vários funcionários públicos, criticando a persistência de tal obrigação. 3. Em informação anteriormente…
2001-07-18
