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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-749/96
Inspecção Regional das Actividades Económicas da Madeira; Funcionários; Regime Jurídico; Transição de Carreiras; Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro; Decreto Regulamentar Regional n.º 20/97/M, de 22 de Setembro
2000-03-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Educação. Ordem dos economistas. Exigência de licenciatura. Exercício regular da profissão. Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de Junho. Regime transitório (005/B/2000)
Proc. R-2665/99 (A6) Assunto: Educação. Ordem dos economistas. Exigência de licenciatura. Exercício regular da profissão. Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de Junho. Regime transitório
Entidade visada: Primeiro-Ministro
2000-03-02
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Domínio público. Benfeitorias efectuadas por particular. Indemnização (017/A/2000)
Proc. R-25/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público. Benfeitorias efectuadas por particular. Indemnização
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Porto
2000-03-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Acesso a documentos administrativos. Fotocópia autenticada. Custo (015/A/2000)
Proc. R-3865/98 (A1) Assunto: Função pública. Acesso a documentos administrativos. Fotocópia autenticada. Custo
Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra
2000-02-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge. Direito a alimentos (016/A/2000)
Proc. R-2945/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge. Direito a alimentos
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
2000-02-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Recuperação de vencimento perdido em exercício (008/A/2000)
Proc. R-3620/99 (RAA) Assunto: Função pública. Recuperação de vencimento perdido em exercício
Entidade visada: Adminstrador DElegado do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo
2000-02-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Trabalhador independente. Anulação de inscrição (003/B/2000)
Proc. R-4866/99 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador independente. Anulação de inscrição
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social do Centro
2000-02-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Empresa pública. REFER, E.P. Eleição e designação de representantes (002/B/2000)
Proc. R-3204/97 (A6) Assunto: Trabalho. Empresa pública. REFER, E.P. Eleição e designação de representantes
Entidade visada: Ministro do Equipamento Social
2000-02-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de aposentação. Erro de cálculo. Retroactivos. Juros de mora (014/A/2000)
Proc. R-1991/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Erro de cálculo. Retroactivos. Juros de mora
Entidade visada: Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações
2000-02-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Reserva agrícola nacional. Demolição Ilegal. Indemnização (011/A/2000)
Proc. R-2681/99 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Reserva agrícola nacional. Demolição Ilegal. Indemnização
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Loures
2000-02-16
