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Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Domínio público. Benfeitorias efectuadas por particular. Indemnização (017/A/2000)
Proc. R-25/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público. Benfeitorias efectuadas por particular. Indemnização
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Porto
2000-03-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Acesso a documentos administrativos. Fotocópia autenticada. Custo (015/A/2000)
Proc. R-3865/98 (A1) Assunto: Função pública. Acesso a documentos administrativos. Fotocópia autenticada. Custo
Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra
2000-02-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge. Direito a alimentos (016/A/2000)
Proc. R-2945/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge. Direito a alimentos
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
2000-02-26
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Recuperação de vencimento perdido em exercício (008/A/2000)
Proc. R-3620/99 (RAA) Assunto: Função pública. Recuperação de vencimento perdido em exercício
Entidade visada: Adminstrador DElegado do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo
2000-02-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Trabalhador independente. Anulação de inscrição (003/B/2000)
Proc. R-4866/99 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador independente. Anulação de inscrição
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social do Centro
2000-02-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Trabalho. Empresa pública. REFER, E.P. Eleição e designação de representantes (002/B/2000)
Proc. R-3204/97 (A6) Assunto: Trabalho. Empresa pública. REFER, E.P. Eleição e designação de representantes
Entidade visada: Ministro do Equipamento Social
2000-02-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de aposentação. Erro de cálculo. Retroactivos. Juros de mora (014/A/2000)
Proc. R-1991/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Erro de cálculo. Retroactivos. Juros de mora
Entidade visada: Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações
2000-02-17
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Reserva agrícola nacional. Demolição Ilegal. Indemnização (011/A/2000)
Proc. R-2681/99 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Reserva agrícola nacional. Demolição Ilegal. Indemnização
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Loures
2000-02-16
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3311/98
Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; Estatuto Jurídico; Comissão de Serviço; Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho
2000-02-16
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Beneficiário. Descendente deficiente (001/B/2000)
Proc. R-4924/96 (A3) Assunto: Segurança social. Beneficiário. Descendente deficiente
Entidade visada: Ministro da Justiça
2000-02-16
