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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Entidades públicas empresarias. Situação de mobilidade especial.
Entidade visada: O Secretário de Estado da Administração Pública
Tipo de decisão: Ofício
2011-03-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Pedido de colocação em mobilidade especial.
Entidade visada: Secretário-Geral do Ministério da Saúde
Tipo de decisão: Ofício
2011-03-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ambito de actuação do Provedor de Justiça – Ordem dos Advogados
Entidade visada: Ordem dos Advogados
Tipo de decisão: Nota Informativa
2011-03-29
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Objecto: Direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade. Requisitos de admissão não previstos na lei. Exclusão fundada na falta de curriculum vitae assinado e rubricado. 1. Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça a respeito do projecto de deliberação do Júri de exclusão de candidato do concurso publicitado pelo Aviso n.º 10797/2010, publicado no…
Entidade visada: Instituto Politécnico de Leiria
Tipo de decisão: Anotação
2011-03-28
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Inscrição e renovação de matrículas nos estabelecimentos de ensino privados. Contrato simples: objecto e poderes do contraente público. Inconstitucionalidade material das normas do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21.11. Procedimento adminis
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Tipo de decisão: Anotação
2011-03-28
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Infracção tributária – Código Aduaneiro Tributário. RGIT. Inexistência de recurso hierárquico do acto de levantamento de auto de notícia
Entidade visada: Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
2011-03-18
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território – regimes territoriais especiais
Processo R-6668/09 (A1) Assuntos: Ordenamento do território – regimes territoriais especiais ÁREA PROTEGIDA – FAUNA – JAVALI – DANOS LÍCITOS – MEDIDAS DE CORRECÇÃO CINEGÉTICA – CAÇA – MONTARIA Determinado morador em zona compreendida na Reserva Natural do Paúl de Arzila queixava-se dos frequentes estragos e do risco para a sua integridade imputado a um crescimento desmesurado…
Tipo de decisão: Nota Informativa
2011-03-07
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Carreira diplomática – avaliação de desempenho
O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativamente ao modo como foi regulamentado e posto em prática o processo de avaliação do desempenho do pessoal da carreira diplomática referente ao ano de 2009, na sequência da publicação da Portaria n.º 1032/2009, de 11 de Setembro. Suscitando-se dúvidas quanto à legalidade do procedimento adoptado, foi instruído processo junto do Ministério…
Entidade visada: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Tipo de decisão: Anotação
2011-03-03
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ambiente e recursos naturais – ruído
CONCENTRAÇÃO DE BARES E DISCOTECAS – MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – PORTO ¡¡ O Provedor de Justiça obteve uma tomada de posição favorável sobre as observações que, em 18/11/2010, expusera à Câmara Municipal do Porto, a respeito do que considerara «a demasiada indulgência» concedida aos proprietários de bares, discotecas e outros estabelecimentos de diversão nocturna. Apontava-se que o elevado número…
Entidade visada: Câmara Municipal do Porto
2011-03-02
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública
Processo R-3168/10 (A1) Assuntos: Ordenamento do território – expropriação por utilidade pública ACTUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO – ARTIGO 24.º, N.º 1, DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES O Provedor de Justiça considera haver justificação bastante para o critério de actualização das indemnizações a pagar em expropriação por utilidade pública com base no índice de preços ao consumidor. Depois de apreciar queixa contra…
2011-03-02
