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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Carreira diplomática – avaliação de desempenho

  O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativamente ao modo como foi regulamentado e posto em prática o processo de avaliação do desempenho do pessoal da carreira diplomática referente ao ano de 2009, na sequência da publicação da Portaria n.º 1032/2009, de 11 de Setembro. Suscitando-se dúvidas quanto à legalidade do procedimento adoptado, foi instruído processo junto do Ministério…

Entidade visada: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Tipo de decisão: Anotação
2011-03-03
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ambiente e recursos naturais – ruído

CONCENTRAÇÃO DE BARES E DISCOTECAS – MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – PORTO ¡¡ O Provedor de Justiça obteve uma tomada de posição favorável sobre as observações que, em 18/11/2010, expusera à Câmara Municipal do Porto, a respeito do que considerara «a demasiada indulgência» concedida aos proprietários de bares, discotecas e outros estabelecimentos de diversão nocturna. Apontava-se que o elevado número…

Entidade visada: Câmara Municipal do Porto
2011-03-02
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública

Processo R-3168/10 (A1) Assuntos: Ordenamento do território – expropriação por utilidade pública ACTUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO – ARTIGO 24.º, N.º 1, DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES O Provedor de Justiça considera haver justificação bastante para o critério de actualização das indemnizações a pagar em expropriação por utilidade pública com base no índice de preços ao consumidor. Depois de apreciar queixa contra…

2011-03-02
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. Execuções Fiscais. Penhora de Direitos de Autor.

INTRODUÇÃO FISCALIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS. PENHORA DE DIREITOS DE AUTOR. Nos termos do Despacho n.º 2/2010/A2, de 13/03/2010, foi a subscritora incumbida de efectuar um breve estudo sobre o tema em epígrafe, submetido aos seguintes itens: A – Evolução legislativa do artigo 824.º, do Código de Processo Civil e sua ratio legis; B – Identificação dos bens parcialmente penhoráveis, a que…

2011-02-28
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território – Regimes territoriais especiais – Reserva Agrícola Nacional

O Provedor de Justiça considerou que as entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional podem fixar condicionantes urbanísticas quando permitem o uso excepcional de solos classificados para outros fins. Um proprietário queixava-se de certa entidade regional da RAN por lhe ter estabelecido condicionantes, nomeadamente em matéria de localização e implantação. Em seu entender, aquele órgão deveria limitar-se, de acordo com o…

Tipo de decisão: Anotação
2011-02-17
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Patrocínio judiciário obrigatório

R-883/10 1. Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no âmbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representação do arguido em processo penal constituiria uma imposição decorrente de legislação…

Tipo de decisão: Anotação
2011-02-17
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Monodocência. Regme especial de aposentação. Exercício de funções sindicais

R-810/10 Assunto: Monodocência. Regime especial de aposentação. Exercício de funções sindicais. Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a lei excluir actualmente da aplicação do regime especial de aposentação dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico público em regime de monodocência – a que se referem neste momento as normas…

Tipo de decisão: Anotação
2011-01-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Conselhos Municipais de Juventude. Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Tipo de decisão: Ofício
2011-01-27
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Conselhos Municipais de Juventude. Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Entidade visada: Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Tipo de decisão: Ofício
2011-01-27
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Reembolso do Pagamento Especial por Conta

A 30.11.2009, dirigi a V. Exa. o ofício n.º 15006, para que nos transmitisse a sua posição sobre os três aspectos que a Reclamante contestava (Doc. 1, sem o anexo nele mencionado). A resposta sobreveio pelo ofício n.º 6534, de 23.03.2010, da DSIRC, que inclui cópia da Informação n.º 406/10, sancionada por despachos da Subdirectora-Geral para área da Gestão do…

Entidade visada: Secretário Estado dos Assuntos fiscais
Tipo de decisão: Ofício
2010-12-30