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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Fiscalidade. Execuções Fiscais. Penhora de Direitos de Autor.
INTRODUÇÃO FISCALIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS. PENHORA DE DIREITOS DE AUTOR. Nos termos do Despacho n.º 2/2010/A2, de 13/03/2010, foi a subscritora incumbida de efectuar um breve estudo sobre o tema em epígrafe, submetido aos seguintes itens: A – Evolução legislativa do artigo 824.º, do Código de Processo Civil e sua ratio legis; B – Identificação dos bens parcialmente penhoráveis, a que…
2011-02-28
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Ordenamento do território – Regimes territoriais especiais – Reserva Agrícola Nacional
O Provedor de Justiça considerou que as entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional podem fixar condicionantes urbanísticas quando permitem o uso excepcional de solos classificados para outros fins. Um proprietário queixava-se de certa entidade regional da RAN por lhe ter estabelecido condicionantes, nomeadamente em matéria de localização e implantação. Em seu entender, aquele órgão deveria limitar-se, de acordo com o…
Tipo de decisão: Anotação
2011-02-17
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Patrocínio judiciário obrigatório
R-883/10 1. Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no âmbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representação do arguido em processo penal constituiria uma imposição decorrente de legislação…
Tipo de decisão: Anotação
2011-02-17
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Monodocência. Regme especial de aposentação. Exercício de funções sindicais
R-810/10 Assunto: Monodocência. Regime especial de aposentação. Exercício de funções sindicais. Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a lei excluir actualmente da aplicação do regime especial de aposentação dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico público em regime de monodocência – a que se referem neste momento as normas…
Tipo de decisão: Anotação
2011-01-31
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Conselhos Municipais de Juventude. Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Tipo de decisão: Ofício
2011-01-27
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Conselhos Municipais de Juventude. Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Entidade visada: Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Tipo de decisão: Ofício
2011-01-27
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Reembolso do Pagamento Especial por Conta
A 30.11.2009, dirigi a V. Exa. o ofício n.º 15006, para que nos transmitisse a sua posição sobre os três aspectos que a Reclamante contestava (Doc. 1, sem o anexo nele mencionado). A resposta sobreveio pelo ofício n.º 6534, de 23.03.2010, da DSIRC, que inclui cópia da Informação n.º 406/10, sancionada por despachos da Subdirectora-Geral para área da Gestão do…
Entidade visada: Secretário Estado dos Assuntos fiscais
Tipo de decisão: Ofício
2010-12-30
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Saúde. Serviço de Adictologia. Atendimento
R- 497/10 Objecto: Recusa de atendimento de utente de serviço público Decisão O serviço reconsiderou a anterior decisão, tendo utente sido readmitido a tratamento Síntese: O processo visou a apreciação das condições em que fora negado o acesso a consulta previamente marcada no Centro de Adictologia do Hospital de… O reclamante alegava que se tinha dirigido àquele Centro, a fim…
Entidade visada: Centro de Adictologia do Hospital de...
Tipo de decisão: Anotação
2010-12-21
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Exploração pecuária – bovinos – insalubridade – oposição
Proc. R- 6733/08 (A1) Assunto: exploração pecuária – bovinos – insalubridade – oposição O Provedor de Justiça, desde 2008, tem promovido averiguações junto das autoridades municipais de Mafra e dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o funcionamento irregular de vacaria instalada com incómodo continuado para os moradores vizinhos. No termo de…
Entidade visada: Autoridades municipais de Mafra e dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Tipo de decisão: Nota Informativa
2010-12-20
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Obras públicas – Responsabilidade Civil – Inundações – Nexo de Causalidade
Nota Informativa Proc. R- 5466/08 (A1) Assunto: Obras públicas – Responsabilidade Civil – Inundações – Nexo de Causalidade 1. Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça, por motivo dos avultados prejuízos sofridos em estabelecimentos comerciais com as inundações ocorridas, em Setembro de 2008, no centro de Albufeira. 2. O queixoso atribuía a gravidade das inundações e dos prejuízos…
Entidade visada: Município de Albufeira
Tipo de decisão: Nota Informativa
2010-12-20
