Provedor de Justiça escreve ao Primeiro-Ministro por causa da alteração do Estatuto do Provedor de Justiça

 O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu ao Primeiro-Ministro solicitando os seus “bons ofícios no sentido da coligação partidária que sustenta o Governo” assumir, na Assembleia da República, a proposta de lei relativa à alteração do Estatuto do Provedor de Justiça.

Recorde-se que em 29 de fevereiro de 2012, o Provedor de Justiça remeteu à Assembleia da República, ao abrigo do artº 20º, nº 1 b), uma recomendação de alteração do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei nº 9/91, de 9 de abril), no sentido de atualização de algumas normas, designadamente, de dar abrigo legal a atividades que lhe foram cometidas ou por ele impulsionadas no âmbito da União Europeia, das Nações Unidas ou de associações internacionais.

Outra das alterações propostas decorre do alargamento do âmbito da intervenção do órgão de Estado Provedor de Justiça, a empresas públicas que se encontrem em processo de privatização – “entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse económico geral”; nesse grupo estarão as empresas públicas em processo de privatização.
Esta revisão diz ainda que as queixas poderão ser liminarmente indeferidas caso não haja “qualquer possibilidade de identificação da entidade visada ou contato do queixoso

O texto enviado em Fevereiro aguarda ainda que um ou vários grupos parlamentares tomem a iniciativa legislativa correspondente.

Nota de Imprensa de 13 de março de 2012