A secretária de Estado da Ciência acatou na íntegra a Recomendação que lhe havia sido feita – em finais de 2011 – pelo Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, sobre o regime jurídico aplicável à compatibilização do exercício de funções docentes com o estatuto do bolseiro de investigação, quer em abstrato, quer na sua aplicação a casos concretos recentemente decididos.

Recorde-se que esta recomendação já havia sido parcialmente acatada no que tocava à revisão das normas legais e regulamentares aplicáveis.