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Foram encontrados 60 resultados correspondentes ao seu critério de pesquisa.
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...stitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade do diploma que estabelece uma obrigação geral de conservação de dados relativos às telecomunicações
2019-08-26
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
....º52.º-A/2005, de 10 de outubro, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e, consequentemente, dos n.os 9 e 10 do mesmo artigo
2017-08-29
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...io de Lisboa, tal como resulta da republicação efetuada pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016.
2017-03-28
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...lo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária, bem como, consequentemente, do n.º 3 do mesmo artigo 16.º, em ambas as versões.
2017-03-03
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...ntes de trabalho e das doenças profissionais ao serviço de entidades empregadoras públicas), na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março
2016-12-21
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...ante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, bem como, na parte em que remetem para a mesma, dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo
2016-09-15
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...a constitucionalidade da norma constante da alínea f), do n.º 4, do artigo 94.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
2016-03-18
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...alização abstrata sucessiva da constitucionalidade do segmento de norma que consta na alínea r), do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
2014-12-12
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...ma que constam na alínea b), do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2014-12-12
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
..., do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte aplicável a cidadãos portugueses.
2014-02-05
