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Fiscalização Constitucionalidade
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Foram encontrados 60 resultados correspondentes ao seu critério de pesquisa.
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...ritariamente públicos, bem como dos n.ºs 1, 5 e 6, do artigo 117.º, ambos da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014.
2014-02-05
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...bstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)
2013-01-08
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Inscrição marítima. Liberdade de profissão. Equiparação de direitos dos estrangeiros.
2012-05-10
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Estatuto da Carreira Docente - Professores - Titulares - Decreto-Lei n.º 75/2010
2012-03-05
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Assunto: Fiscalização da constitucionalidade das normas que restringem o direito de queixa dos militares no activo.
2011-10-01
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados
2011-09-01
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Comissão para a Eficácia das Execuções.
2011-01-01
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
...rte reportada à violação e aos efeitos da condenação pela violação do disposto no primeiro preceito citado, todos do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto.
2010-11-01
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Exame à Ordem dos Advogados - Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.
2010-07-01
Tipo de conteúdo:
Fiscalização Constitucional
Propaganda - ilícito de mera ordenação social;
2009-05-29
Última atualização a 2019-11-19
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