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Q-3797/12
Data Pedido: 2014-02-05
Resposta: Sim
Assunto:
Pedido de fiscalização da constitucionalidade da alínea a), do n.º 1, e do n.º 4, do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte aplicável a cidadãos portugueses.
 
Q-3797/12
Última atualização a 2017-11-24
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