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Fiscalização Constitucionalidade
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Foram encontrados 292 resultados correspondentes ao seu critério de pesquisa.
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 16.12.2005, requereu a intervenção do Provedor de Justiça, invocando, em síntese, o seguinte:
Entidade Visada: Ministério dos Negócios Estrangeiros. Presidente do Júri do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática
2006-09-12
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
... da maternidade e paternidade, de modo a estender o benefício de redução de horário aos pais de crianças portadoras de deficiência com idade superior a um ano.
Entidade Visada: Governo
2006-08-07
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...ção de várias queixas ao Provedor de Justiça, por parte de vários alunos e encarregados de educação, formulando-se pretensões nem sempre entre si concordantes.
Entidade Visada: Ministra da Educação
2006-07-28
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...a, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi revista a decisão do IFADAP/INGA no sentido de não ser exigida ao reclamante a devolução da ajuda.   IFADAP/INGA
Entidade Visada: IFADAP/INGA
Tipo de decisão: Anotação
2006-07-26
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
O PROBLEMA
2006-03-17
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...tanciar uma discriminação infundada em função da idade e do sexo/património genético, violavam o preceituado dos artigos 22º, 23º e 27º do Código do Trabalho.
Entidade Visada: TAP Air Portugal
2006-03-15
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...nuição do período de férias judiciais no Verão.Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto: não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão até final de 2006.
2006-03-14
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
...posentação não incorpora os rendimentos da acumulação, concluindo, a final, que a aplicação do actual artigo 48º do Estatuto da Aposentação é inconstitucional.
Entidade Visada: Caixa Geral de Aposentações
2006-03-06
Tipo de conteúdo:
Outras Decisões
Objecto: Menores alegadamente vítimas de maus tratos físicos por parte dos pais, sendo uma das crianças também alegadamente vítima de abuso sexual.
2006-02-26
Última atualização a 2020-04-02
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