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O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, saúda uma iniciativa inédita da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Brasil (PFDC) que, no passado dia 13 de dezembro, prestou contas ao Parlamento e à sociedade civil da sua atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com o facto de as penhoras sobre o rendimento de artistas proveniente dos respetivos direitos de autor terem de passar a acautelar como limite o valor do salário mínimo nacional. Esta alteração resulta de uma alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – que entrou em vigor…
Proc. R–5515/10 (A2) Assunto: Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias em sede de IRS. Alienação e aquisição de imóveis afetos à habitação do sujeito passivo e do seu agregado familiar Sumário: A queixa foi dirigida ao Provedor de Justiça por um cidadão cuja esposa, à data do casamento, era proprietária do imóvel que, a partir de então afetaram à sua residência…
Proc. R-5883/10 (A6) Assunto: Funcionários diplomáticos. Passagem à situação de disponibilidade por limite de idade Sumário: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça a propósito de solução normativa constante do Decreto-Lei n.º 40-A/98, relativa à obrigatoriedade de passagem à disponibilidade por força da idade, segundo a categoria detida, dos funcionários diplomáticos. Considerou-se que a previsão da figura em causa…
Proc. R-3867/11 (A4) Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho Sumário: Três docentes, contratadas a termo resolutivo pelo Ministério da Educação e Ciência, vítimas de acidentes de trabalho e com uma incapacidade temporária absoluta deles resultante, apresentaram queixa ao Provedor…
Proc. R-1834/10 (A3) Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial) Sumário: 1. O Provedor de Justiça foi confrontado, ao longo dos últimos anos, com um número significativo de queixas relativas à atribuição do subsídio de educação especial, facto que motivou várias intervenções do Provedor de Justiça junto dos sucessivos Governos. 2. Tais queixas têm…
1. O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, concluiu a apreciação de uma queixa contra a criação da Zona de Emissões Reduzidas no concelho de Lisboa (“ZER”) que sustentava não poder a Câmara Municipal impor as restrições à circulação de veículos automóveis previstas na Deliberação n.º 247/CM/2011, de 18 de maio, que estabeleceu a ZER. 2. Confrontadas as questões…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar na reunião anual do Legal Working Group (LWG – grupo de trabalho do European Group do ICC – International Coordinating Committee of National Human Rights Institutions). O LWG é um grupo de trabalho do Grupo Europeu (EG) de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, criado em 2010. A Presidência deste grupo…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu várias queixas de utentes de autoestradas que passaram a ser portajadas no âmbito das novas opções de gestão financeira destas infraestruturas que foram tomadas pelo Governo. Terá sido esse o caso da A13 (subconcessão Pinhal Interior), em que a introdução de taxas de portagem nessa via foi apenas publicitada através…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, foi um dos oradores na Conferência Final do Projeto Sistema Nacional de Integridade que se realizou no Instituto de Ciências Sociais em Lisboa. A intervenção de Alfredo José de Sousa, intitulada “Um Código de Boa Conduta Administrativa como fator de prevenção da corrupção”, destaca o facto de uma boa “prevenção da corrupção”…
