OuvirResultado da pesquisa
Tipo de conteúdo: Recomendações
Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais (001/B/2013)
Proc. Q-6126/12 (A6) Assunto: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República a urgente superação do debate existente quanto à interpretação do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, sobre a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Assim, considerando ser…
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
2013-02-25
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça envia Recomendação à Autoridade Tributária e Aduaneira sobre IRS dos casais unidos de facto
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu uma Recomendação ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para que este proceda à revisão oficiosa das liquidações de IRS dos contribuintes a viver em união de facto, a quem foi recusada a entrega conjunta da declaração de rendimentos. Na origem desta Recomendação, está o facto de o Provedor de…
2013-02-19
Tipo de conteúdo: Notícias
Terceira alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça publicada em Diário da República
A Lei 17/2013 – ou seja, a terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril de 1991, Estatuto do Provedor de Justiça – foi publicada na I série do Diário da República de 18 de fevereiro de 2013, após promulgação do Presidente da República no dia 5 do mesmo mês. Recorde-se que esta terceira alteração ao Estatuto…
2013-02-18
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça associa-se à divulgação do Prémio Convivência Cidade de Ceuta
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, associa-se à divulgação internacional da 14ª edição do Prémio Convivência Cidade de Ceuta, que será atribuído “a pessoas ou instituições de qualquer país, cujo trabalho tenha contribuído de forma relevante e exemplar para melhorar as relações socias, fomentando os valores da justiça, fraternidade, paz, liberdade, acesso à cultura e igualdade entre os…
2013-02-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça associa-se à divulgação do European Social Survey-2010
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, associa-se à divulgação dos resultados do European Social Survey-2010, que decorrerá no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, dia 14 de fevereiro de 2013. A apresentação dos trabalhos sobre confiança na justiça estará a cargo de Jorge Vala (ICS-UL), que conta com a participação de Pedro Barbas Homem (Centro de…
2013-02-12
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça recomenda à ASAE que retire coima aplicada a campo de férias para fins religosos
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma Recomendação ao Inspetor-Geral da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), na sequência de uma queixa que recebeu de uma comunidade religiosa, filiada na Aliança Evangélica Portuguesa, por lhe ter sido imputada infração de falta de livro de reclamações, aplicada coima e decretada medida cautelar de suspensão a um campo…
2013-02-11
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça faz sugestões ao governo sobre alterações ao regime jurídico das inspeções periódicas obrigatórias a elevadores
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, apresentou um conjunto de sugestões ao secretário de Estado da Energia sobre o regime jurídico das inspeções periódicas obrigatórias a elevadores e afins, por discordar dos elevados encargos impostos aos proprietários de edifícios e aos condomínios, nesta matéria. Após análise de vários regulamentos municipais de taxas, o Provedor de Justiça concluiu…
2013-01-29
Tipo de conteúdo: Recomendações
Campos de férias. Fins religiosos (002/A/2013)
Proc. R-4091/10 (A1) Assunto: Lazeres. Campos de férias. Campos confessionais de fins religiosos Sumário: Apreciada queixa de uma comunidade religiosa, filiada em pessoa coletiva religiosa com estatuto de radicação, por lhe ter sido imputada infração de falta de livro de reclamações, aplicada coima e decretada medida cautelar de suspensão a um campo de jovens para fins…
Entidade visada: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2013-01-29
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça assinala acatamento da Recomendação para criação de um organismo público para medição de ruído na Madeira
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com o acatamento da sua Recomendação que visava a criação de um laboratório público acreditado para fazer avaliações acústicas na Madeira. Respondendo à Recomendação n.º 7/A/2012, o Governo Regional da Madeira deu conta de que a acreditação se encontra a cargo do Laboratório Regional de Engenharia Civil, e que a…
2013-01-28
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça envia Recomendação ao DGAT sobre tributação de mais-valias imobiliárias
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma Recomendação ao diretor geral da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre um caso específico da forma como são tributadas as mais-valias imobiliárias. Esta Recomendação do Provedor surge na sequência de uma queixa de um cidadão cujo cônjuge, à data do casamento, era proprietário do imóvel que, a partir de então foi…
2013-01-25
