Resultado da pesquisa
Proc. R–5515/10 (A2) Assunto: Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias em sede de IRS. Alienação e aquisição de imóveis afetos à habitação do sujeito passivo e do seu agregado familiar Sumário: A queixa foi dirigida ao Provedor de Justiça por um cidadão cuja esposa, à data do casamento, era proprietária do imóvel que, a partir de então afetaram à sua residência…
Proc. R-5883/10 (A6) Assunto: Funcionários diplomáticos. Passagem à situação de disponibilidade por limite de idade Sumário: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça a propósito de solução normativa constante do Decreto-Lei n.º 40-A/98, relativa à obrigatoriedade de passagem à disponibilidade por força da idade, segundo a categoria detida, dos funcionários diplomáticos. Considerou-se que a previsão da figura em causa…
Proc. R-3867/11 (A4) Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho Sumário: Três docentes, contratadas a termo resolutivo pelo Ministério da Educação e Ciência, vítimas de acidentes de trabalho e com uma incapacidade temporária absoluta deles resultante, apresentaram queixa ao Provedor…
Proc. R-1834/10 (A3) Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial) Sumário: 1. O Provedor de Justiça foi confrontado, ao longo dos últimos anos, com um número significativo de queixas relativas à atribuição do subsídio de educação especial, facto que motivou várias intervenções do Provedor de Justiça junto dos sucessivos Governos. 2. Tais queixas têm…
1. O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, concluiu a apreciação de uma queixa contra a criação da Zona de Emissões Reduzidas no concelho de Lisboa (“ZER”) que sustentava não poder a Câmara Municipal impor as restrições à circulação de veículos automóveis previstas na Deliberação n.º 247/CM/2011, de 18 de maio, que estabeleceu a ZER. 2. Confrontadas as questões…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar na reunião anual do Legal Working Group (LWG – grupo de trabalho do European Group do ICC – International Coordinating Committee of National Human Rights Institutions). O LWG é um grupo de trabalho do Grupo Europeu (EG) de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, criado em 2010. A Presidência deste grupo…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu várias queixas de utentes de autoestradas que passaram a ser portajadas no âmbito das novas opções de gestão financeira destas infraestruturas que foram tomadas pelo Governo. Terá sido esse o caso da A13 (subconcessão Pinhal Interior), em que a introdução de taxas de portagem nessa via foi apenas publicitada através…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, foi um dos oradores na Conferência Final do Projeto Sistema Nacional de Integridade que se realizou no Instituto de Ciências Sociais em Lisboa. A intervenção de Alfredo José de Sousa, intitulada “Um Código de Boa Conduta Administrativa como fator de prevenção da corrupção”, destaca o facto de uma boa “prevenção da corrupção”…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera que a solução encontrada quanto ao horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas da Zona Velha do Funchal poderá vir a resolver o problema do ruído noturno que tem estado na origem de várias queixas ao longo dos anos. No passado dia 11 de outubro de 2012, a…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com a ratificação por Portugal do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, das Nações Unidas. Nesta ocasião, recorda que o Estado português terá um ano, a partir da data da ratificação, para dar cumprimento à obrigação de estabelecer um ou vários…
