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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça diz que Câmaras Municipais não podem decidir contra-ordenações rodoviárias
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com o facto de a Câmara Municipal de Vizela, ter acatado a sua Recomendação sobre a fiscalização do estacionamento ilegal no concelho. Na Recomendação 2-A/2011 o Provedor considerou que só a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) pode processar contra-ordenações rodoviárias e aplicar coimas por estacionamento ilegal, não tendo as câmaras…
2012-04-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Devolução das taxas de remoção. Bloqueamento. Depósito em caso de prescrição do procedimento contraordenacional (005/B/2012)
Proc. R-1087/10 (A5) Assunto: Devolução das taxas de remoção. Bloqueamento. Depósito em caso de prescrição do procedimento contraordenacional Sumário: Processos de contraordenação por infração ao Código da Estrada que terminam, por efeito de prescrição, sem que haja decisão de mérito por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
2012-04-09
Tipo de conteúdo: Notícias
Comité para a Eliminação e Discriminação Racial alerta para a existência de poucos dados estatísticos em Portugal
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar no exame a Portugal perante o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), em Genebra, a 20 e 21 de Fevereiro de 2012, na sua qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos. De referir que o contributo do Provedor de Justiça foi enviado ao referido Comité a 31 de…
2012-04-05
Tipo de conteúdo: Notícias
25ª reunião anual do Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos, em Genebra
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar na 25ª Reunião Anual do Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos ((ICC), que se realizou em Genebra de 19 a 22 de Março. A representante do Provedor foi a chefe de Gabinete, Mariana Sottomaior; dos contatos resultantes deste encontro destaque para: – Desenvolvimento dos contatos com…
2012-03-28
Tipo de conteúdo: Notícias
Alterações ao Estatuto do Provedor na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Presidente da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, endereçou um ofício ao Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dando conta de que já foi dado conhecimento a todos os deputados que integram aquela Comissão do teor da Recomendação 3/B/2012 – alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça – enviada para a Assembleia da…
2012-03-27
Tipo de conteúdo: Notícias
Madeira: Câmara de Santa Cruz acata Recomendação do Provedor
A Câmara Municipal de Santa Cruz, na Madeira, acatou uma Recomendação do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, sobre a devolução do depósito de uma caução feita pelos consumidores, no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água. Na origem desta Recomendação esteve uma queixa feita por um residente naquela autarquia, a quem a Câmara tinha recusado…
2012-03-27
Tipo de conteúdo: Notícias
Ação de informação para crianças sobre Direitos Humanos em escola de Leiria e apelo à participação no concurso Criação de um logotipo para a Linha da Criança
A primeira sessão prática do protocolo assinado entre o Provedor de Justiça e o Ministério da Educação e da Ciência, que tem como objetivo primeiro formar e informar os mais novos em matéria de Direitos Humanos – em especial no que diz respeito aos Direitos das Crianças – e ao papel, poderes e formas de acesso ao Provedor de Justiça…
2012-03-23
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor insiste com o Governo para que este altere legislação sobre segurança nos parques infantis
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez uma nova insistência junto do Governo para que este prossiga os trabalhos legislativos apropriados à revisão do regime jurídico dos Espaços de Jogo e de Recreio, iniciados após intervenção do Provedor de Justiça junto do anterior governo, em agosto de 2010.Em processo organizado oficiosamente, o Provedor questionou o Secretário de Estado…
2012-03-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Visitas guiadas a monumentos: Provedor entende que há situações indesejáveis de acordo com o princípio da igualdade no acesso à cultura
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, na sequência de queixa apresentada pela Associação Portuguesa dos Guias-Intérpretes e Correios de Turismo, entende que das regras fixadas em despacho para as visitas guiadas aos monumentos e demais sítios – confiados ao Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I.P. (IGESPAR) e ao Instituto dos Museus e da Conservação,…
2012-03-15
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor passa a fazer parte da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu uma delegação de representantes da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa (CJLP), constituída pelo Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Marco António Marques da Silva, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professor Doutor Ricardo Hasson Sayeg, também…
2012-03-15
