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Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. R-5571/10 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Acordo. Mora no cumprimento Sumário: Verificou o Provedor de Justiça que a concessionária identificada se investiu na posse de várias parcelas da sociedade comercial da queixosa, há cerca de oito anos, sem nunca ter concluído as negociações para a sua aquisição, sem nunca ter requerido a…

Tipo de conteúdo: Notícias

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma carta ao ministro da Educação na qual lhe transmite a sua “preocupação” relativamente à Revisão de Estrutura Curricular da disciplina de Formação Cívica “que se encontra atualmente em fase de consulta pública. No que se refere à eliminação da disciplina de Formação Cívica nos 2º e 3 º ciclos do…

Tipo de conteúdo: Notícias

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recomendou à Assembleia da República a adoção de um Código de Boa Conduta Administrativa, e apresentou uma proposta de texto para o mesmo. Focado numa perspetiva garantística dos particulares, o documento agora remetido ao Parlamento reúne os princípios de boa administração que devem guiar a conduta de todo o agente público, nas…

Tipo de conteúdo: Notícias

Em 2010, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, determinou a realização de ações inspetivas a alguns estabelecimentos sociais integrados (nove lares de idosos sob gestão direta e indireta do Estado), bem como às atividades de acompanhamento técnico e de fiscalização do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP). No decurso da ação inspetiva e da elaboração do respetivo…

Tipo de conteúdo: Recomendações

Proc. P-15/11 (A6) Assunto: Código da boa conduta administrativa  Sumário: Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou, sob a forma de Resolução e com base em proposta apresentada pelo Provedor de Justiça Europeu, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, o qual procura explicar com mais detalhe e numa linguagem acessível o que significa na prática o direito a uma boa administração,…

Tipo de conteúdo: Notícias

O Relatório Anual de 2010 do Provedor de Justiça à Assembleia da República foi o primeiro ponto da agenda do plenário da A.R., na reunião nº 59 – XII Legislatura, 1ª Sessão Legislativa que teve lugar no dia 13 de Janeiro de 2012. O Relatório foi objeto de comentários relevantes e pertinentes por parte de todos os grupos parlamentares, conforme…

Tipo de conteúdo: Notícias

A Linha do Cidadão Idoso do Provedor de Justiça recebeu 2682 chamadas em 2011, 45,2% das quais realizadas pelo idoso que deseja obter informações. Os familiares são responsáveis por 34,4% dos telefonemas, amigos- 7,7%, vizinhos – 7,2%, e outras pessoas – 5,8%. Por género, 70% dos telefonemas foram realizados por mulheres. O número de telefone da linha do Cidadão Idoso…

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A Provedora-ajunta, Helena Vera-Cruz Pinto, recebeu em audiência no passado dia 11 de Janeiro, representantes da Câmara Municipal de Cascais e do Centro Comunitário de Carcavelos, que vieram apresentar a Linha Cidadão Senior de Cascais aos serviços do Provedor de Justiça. Nesse encontro, foi também aventada a possibilidade de os colaboradores do Provedor de Justiça virem a participar em ações de divulgação…

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O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, na qual elabora um conjunto de reflexões sobre as taxas que a EMEL (Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa) cobra aos residentes na cidade pela emissão do segundo e terceiro dístico de estacionamento automóvel por residência. O Provedor de…

Tipo de conteúdo: Notícias

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, faz saber que foi aberto o concurso para a “Criação de um Logótipo para a Linha da Criança”, dirigido aos jovens do 3º ciclo do ensino básico. Este concurso e visa a divulgação da Linha da Criança do Provedor de Justiça – permitindo que esta passe a dispor de um logótipo que…