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Proc. R-130/10 (RAA) Assunto: Dirigentes sindicais. Subsídio de refeição. Prescrição de créditos Sumário: O Provedor de Justiça recomendou que a EDA, Electricidade dos Açores, S. A. reconhecesse ao Senhor…, o direito à percepção dos subsídios de refeição não pagos no período compreendido entre 17 de Abril de 1997 e 31 de Dezembro de 2003, acrescidos dos respectivos juros de mora desde a data…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, aguarda resposta da Direcção-Geral dos Recursos Humanos do Ministério da Educação, na sequência do ofício enviado no passado dia 26 de Agosto – sobre a compensação por caducidade dos contratos dos docentes. O Provedor esclarece que o citado ofício sobre a compensação por alegada caducidade dos contratos dos docentes, é apenas uma diligência instrutória junto desse…
O Provedor de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de diversas normas do Regulamento Nacional de Estágio, da Ordem dos Advogados, as quais impediam, por um período de três anos, a inscrição em curso de estágio, e consequentemente o ingresso na profissão, a quem não obtivesse aproveitamento, em certas condições, nas diversas fases do estágio.Sem entrar na…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu ao Ministro das Finanças, alertando-o para o facto de que os pequenos investidores também devem ser incluídos no processo de reprivatização do Banco Português de Negócios – BPN. Esta matéria já tinha sido objecto de uma intervenção do Provedor na anterior legislatura, que deu origem à Recomendação 8/B/2010. No ofício que…
Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez uma Recomendação à Câmara Municipal de Ponta do Sol, na Região Autónoma da Madeira, para que esta notifique o proprietário de uma pecuária para parar de imediato com a utilização do espaço. Esta Recomendação surge no seguimento de uma queixa feita ao Provedor sobre a “aparente ausência de adopção de mecanismos…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, sugeriu à Câmara Municipal de Lisboa uma reflexão sobre a necessidade de elaborar e publicar um regulamento do município específico para a instalação de espaços de usos variados que actualmente existem na cidade. Esta sugestão teve por base uma queixa feita, em 2009, por moradores da Rua Rodrigues Faria, contra a LX…
O Provedor de Justiça sugeriu ao Senhor Vereador Manuel Salgado que ponderasse a necessidade de publicar um regulamento do município específico para a instalação de espaços de usos variados em que recintos de espectáculos, espaços comerciais e estabelecimentos de restauração e bebidas se concentram em torno de áreas comuns, como é o caso do denominado LX FACTORY. Concluiu-se, no termo…
O Provedor de Justiça tem acompanhado activamente a actuação das entidades públicas com poderes de intervenção sobre a orla costeira, em especial, desde o colapso de falésia na Praia Maria Luísa, em Albufeira, em Agosto de 2009. Considerando que a evolução natural das arribas configura risco para as pessoas que utilizem a faixa adjacente ao bordo superior da arriba e…
Proc. R-1621/10 (RAM) Assunto: Direito Ambiental. Insalubridade Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça no sentido de apreciar reclamação formalizada em virtude da aparente ausência de adopção de mecanismos destinados a conter os incómodos causados pela exploração de uma unidade pecuária localizada ao Sítio do Miradouro. 2. Aduzia-se, do ponto de vista ambiental, a imputação de agravados prejuízos…
