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Proc. R-2380/10 (A6) Assunto: Instituições particulares de solidariedade social. Educadores de infância. Inscrição na Caixa Geral de Aposentações Sumário: Foram recebidas queixas de cidadãos pelo facto de a Caixa Geral de Aposentações não ter aceite a inscrição de educadores de infância em instituições particulares de solidariedade social, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro. Este diploma permitiu…
Proc. R-6858/08 (A4) Assunto: Assistente eventual de patologia clínica. Denúncia de contrato Sumário: O Hospital de Santarém fez cessar o contrato que mantinha com uma médica, em regime de contrato administrativo de provimento. Confirmada a ilegalidade do procedimento adoptado, concluiu-se pela necessidade de o estabelecimento hospitalar em causa assumir as suas obrigações contratuais, promovendo a reintegração da reclamante e ressarcindo-a das…
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 2, bem como das normas ínsitas nos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), quanto a estes, na parte reportada à violação e aos efeitos da condenação pela violação do disposto no primeiro preceito citado, todos do Decreto-Lei…
A Provedora-adjunta, Helena Vera-Cruz Pinto, desloca-se a Cabo Verde para participar no seminário Provedoria e Cidadania, organizado pela Fundação Antigo Liceu Gil Eanes, que terá início no próximo dia 2 de Novembro. Este seminário sobre O Papel do Provedor de Justiça, é um contributo decisivo para a instalação da instituição Provedor de Justiça em Cabo Verde – órgão que a…
1. INTRODUÇÃO A questão que se coloca é a de saber se deve o anterior IA ou o actual ISV ser incluído no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis. Esta questão assumiu maior relevância porque a Comissão Europeia (“Comissão”), no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades…
Proc. R-5485/08 (A4) Assunto: Actualização extraordinária de pensão ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000 Sumário: O reclamante, conservador dos registos aposentado, viu ser-lhe negada a actualização da sua pensão de aposentação, nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2001), com o fundamento de que tal…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu à ministra do Ambiente para a informar sobre um assunto que acompanhou durante cinco anos e, recentemente, endereçou para a Comissão Parlamentar do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território da Assembleia da República. Em causa, está o modo como a Administração Pública (não) exerce o controlo das emissões gasosas imputadas…
O Provedor de Justiça fez-se representar no 5º Fórum Europeu dos Direitos da Criança, em Bruxelas, por Teresa Cadavez, do Núcleo da Criança, do idoso e do portador de Deficiência. Neste Fórum foram discutidas três questões fundamentais sobre os direitos das crianças: – O futuro da estratégia da União Europeia sobre os Direitos da Criança (2010-2014) – O direito de…
O parlamento búlgaro elegeu Konstantin Penchev para o cargo de Ombudsman daquele país. Penchev foi Presidente do Supremo Tribunal Administrativo da Bulgária, e sucede – no cargo – a Guinio Ganev que não se recandidatou a um novo mandato.
