Resultado da pesquisa
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera que – em matéria de taxas de passagem das redes de comunicações electrónicas – os municípios só têm direito a cobrar os valores definidos pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro), sendo-lhes vedada a possibilidade de cobrar qualquer taxa…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera que a Câmara Municipal do Porto não deve nem pode continuar a tolerar o funcionamento desordenado de estabelecimentos de diversão nocturna, e terá de adoptar os procedimentos necessários para protecção da salubridade, solidez, segurança e salvaguarda do ambiente. Numa carta endereçada ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, o Provedor de…
Sayora Rashidova, a Ombudsman do Uzbequistão, e o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, assinaram Acordo de Cooperação que prevê, nomeadamente, a troca de informações e diplomas legislativos, a edição de publicações conjuntas, o auxílio mútuo na protecção dos direitos e liberdades dos cidadãos e o intercâmbio de peritos. A cerimónia de assinatura deste acordo foi antecedida por uma…
Proc. R-5637 (A1) Assunto: Medições acústicas. Depósito de caução
Proc.R-5467/09 (A1) Assunto: omissão – licenciamento – estabelecimento de restauração e bebidas Na sequência de reclamação, o Provedor de Justiça solicitou esclarecimentos, ao Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, quanto ao licenciamento de um estabelecimento de restauração e bebidas por inobservância do regime jurídico do ruído. Apesar de se encontrarem reunidos indícios da violação daquele regime jurídico, e…
Proc. R-2380/10 (A6) Assunto: Instituições particulares de solidariedade social. Educadores de infância. Inscrição na Caixa Geral de Aposentações Sumário: Foram recebidas queixas de cidadãos pelo facto de a Caixa Geral de Aposentações não ter aceite a inscrição de educadores de infância em instituições particulares de solidariedade social, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro. Este diploma permitiu…
Proc. R-6858/08 (A4) Assunto: Assistente eventual de patologia clínica. Denúncia de contrato Sumário: O Hospital de Santarém fez cessar o contrato que mantinha com uma médica, em regime de contrato administrativo de provimento. Confirmada a ilegalidade do procedimento adoptado, concluiu-se pela necessidade de o estabelecimento hospitalar em causa assumir as suas obrigações contratuais, promovendo a reintegração da reclamante e ressarcindo-a das…
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 2, bem como das normas ínsitas nos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), quanto a estes, na parte reportada à violação e aos efeitos da condenação pela violação do disposto no primeiro preceito citado, todos do Decreto-Lei…
A Provedora-adjunta, Helena Vera-Cruz Pinto, desloca-se a Cabo Verde para participar no seminário Provedoria e Cidadania, organizado pela Fundação Antigo Liceu Gil Eanes, que terá início no próximo dia 2 de Novembro. Este seminário sobre O Papel do Provedor de Justiça, é um contributo decisivo para a instalação da instituição Provedor de Justiça em Cabo Verde – órgão que a…
1. INTRODUÇÃO A questão que se coloca é a de saber se deve o anterior IA ou o actual ISV ser incluído no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis. Esta questão assumiu maior relevância porque a Comissão Europeia (“Comissão”), no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades…
