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Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça salienta necessidade de antecipar a comunicação da escassez de recursos orçamentais que determinem a suspensão de programas de apoio financeiro
O Provedor de Justiça dirigiu uma chamada de atenção ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para que seja clarificada a data de entrada em vigor de diplomas que determinem a suspensão das ajudas atribuídas ao abrigo de programas de apoio financeiro. Nascimento Rodrigues salientou também a necessidade de ser divulgada atempadamente a existência de constrangimentos orçamentais…
2007-03-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo. Edificação. Licença. Afastamentos. Luz solar. Direito a um ambiente sadio. Conteúdo essencial. Responsabilidade civil. Reparação natural (003/A/2007)
Proc. R-2670/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Licença. Afastamentos. Luz solar. Direito a um ambiente sadio. Conteúdo essencial. Responsabilidade civil. Reparação natural Sumário: Tendo o município de Setúbal ignorado reiterados protestos de um seu munícipe contra o licenciamento de obras particulares em contravenção às prescrições sobre afastamentos mínimos dos obstáculos a janelas de compartimentos de habitação, violou o conteúdo essencial do…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal
2007-03-20
Tipo de conteúdo: Notícias
Ministro das Finanças acata recomendação com vista à alteração do estatuto das pensões de sobrevivência relativamente às uniões de facto no regime de protecção social da função pública
O Ministro de Estado e das Finanças deu acolhimento a uma Recomendação do Provedor de Justiça no sentido de ser promovida a alteração legislativa do artigo 41.º, n.º 2, segunda parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (EPS), aplicável ao funcionalismo público, no que concerne ao momento a partir do qual são devidas estas pensões, nos casos de pessoas que…
2007-03-07
Tipo de conteúdo: Notícias
Acatada recomendação do Provedor de Justiça para que sejam criados na praia do Creiro lugares de estacionamento para veículos conduzidos por portadores de deficiência ou por seus acompanhantes
A Directora da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida acatou uma Recomendação, que lhe foi dirigida pelo Provedor de Justiça, para que sejam criados, junto ao areal da praia do Creiro (no Parque Natural da Arrábida), alguns lugares para estacionamento exclusivo de veículos conduzidos por portadores de deficiência ou por seus acompanhantes, caso aqueles não possam ser deixados sem…
2007-03-02
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça defende necessidade de uma solução para os atrasos verificados na publicação em DR das listas de aposentados das instituições com dívidas à CGA
Através de ofícios dirigidos ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e ao Secretário de Estado da Justiça, o Provedor de Justiça alertou para a necessidade de ser rapidamente encontrada uma solução para o atraso verificado na publicação em Diário da República das listas de aposentados de instituições que têm dívidas de quotas/contribuições à Caixa Geral de Aposentações (CGA),…
2007-02-26
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça solicita ao Ministro das Finanças esclarecimentos quanto à extensão da garantia do “mínimo de existência”
O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro de Estado e das Finanças esclarecimentos sobre a posição que assume face à manutenção da garantia do “mínimo de existência” apenas para trabalhadores dependentes, com exclusão dos pensionistas. A iniciativa surge na sequência de reclamações apresentadas neste órgão de Estado, onde é alegado que a nova política fiscal de aproximação gradual das deduções…
2007-02-16
Tipo de conteúdo: Notícias
Câmara Municipal de Vendas Novas altera regulamento municipal na sequência de intervenção do Provedor de Justiça
A Câmara Municipal de Vendas Novas procedeu à devolução da quantia de 7.478.54 euros, que tinha sido cobrada indevidamente a pedido de operação de destaque (divisão de um terreno em duas parcelas). A medida foi tomada na sequência de uma reclamação apresentada ao Provedor de Justiça, onde foi posta em causa a validade das disposições do Regulamento Municipal de Urbanização,…
2007-02-05
Tipo de conteúdo: Notícias
Governo acata recomendação do Provedor de Justiça para que juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações e da ADSE passem a ser constituídas exclusivamente por médicos.
O Governo (através do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Secretário e do Estado da Administração Pública) acatou uma Recomendação que lhe foi dirigida pelo Provedor de Justiça para que as juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) passem a ser constituídas exclusivamente por médicos, procedendo-se…
2007-01-30
Tipo de conteúdo: Notícias
Provedor de Justiça pede esclarecimentos sobre inquérito realizado pelo IDT e dirigido a jovens.
Tal como foi amplamente noticiado pelos órgãos de comunicação social, o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) realizou um inquérito no âmbito de um projecto que, entre outras questões, pretende avaliar o problema da violência doméstica. O inquérito, que terá sido distribuído a milhares de jovens, inclui questões de notória delicadeza. Face às dúvidas levantadas quanto à legitimidade deste…
2007-01-25
Tipo de conteúdo: Recomendações
Faltas por doença. Passagem indevida à situação de licença sem vencimento de longa duração e posterior afectação ao quadro de supranumerários, criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (002/A/2007)
Proc. R-1372/06 (A4) Assunto: Faltas por doença. Passagem indevida à situação de licença sem vencimento de longa duração e posterior afectação ao quadro de supranumerários, criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Sumário: Uma funcionária do extinto Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, a faltar por doença devidamente comprovada, há mais de 60…
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
2007-01-24
