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Face ao elevado número de processos instruídos na Provedoria de Justiça relativamente ao direito dos contribuintes aos juros indemnizatórios quando lhes são devidos reembolsos por anulação de actos tributários ou demora na sua revisão, e perante a constatação de que não é pacífica nem uniforme a interpretação e a aplicação pela administração fiscal das normas em vigor, o Provedor de…
Os cidadãos estrangeiros que, comprovadamente, se encontrem em situação de desemprego involuntário, e desde que tenham direito a receber a respectiva prestação social de apoio (subsídio de desemprego), podem ver prorrogadas as suas autorizações de permanência, reconheceu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em informação remetida ao Provedor de Justiça. Este esclarecimento do SEF surgiu na sequência de uma…
Perante a constatação da existência de diferentes graus de conhecimento e aplicação das normas que regulam o direito de atendimento preferencial nos serviços públicos, o Provedor de Justiça sugeriu às Administrações Central, Regional e Local que promovam um melhor esclarecimento sobre os direitos em causa nos serviços que fazem atendimento público, bem como junto dos cidadãos que a eles se…
Sendo orientação actual do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apenas proceder ao pagamento do valor definitivo das indemnizações definitivas fixadas pela Administração no âmbito da reforma agrária quando já não esteja pendente uma impugnação contenciosa, e porque estes processos se referem a factos ocorridos há já quase três décadas, o Provedor de Justiça recomendou a revogação…
Na sequência de notícias vindas a público, no passado mês de Maio, sobre o acesso dos utentes de alguns centros de saúde do Oeste às consultas hospitalares, o Provedor de Justiça determinou a abertura de um processo para esclarecimento do assunto, tendo os serviços da Provedoria realizado visitas de averiguação aos Centros de Saúde das Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche…
Proc. R-1932/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização. Impugnação contenciosa Sumário: No âmbito dos processos que envolvem as indemnizações da reforma agrária, é orientação actual do Ministério da Agricultura que o valor definitivo das mesmas seja apenas pago após a verificação de que o acto administrativo que o fixou não é objecto de impugnação contenciosa.Tal tem…
Proc. R-3469/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Código das Custas Judiciais. Prazo de validade dos cheques. Decreto n.º 12487, de 14 de Outubro de 1926. Prazo de reclamação. Processo crime Sumário: O artigo 142.º do Código das Custas Judiciais, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, com as alterações deste resultantes, refere, no respectivo n.º…
O Provedor de Justiça considerou acatada pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho a Recomendação, que dirigiu a este membro do Governo, sugerindo a alteração da portaria que regula os chamados programas ocupacionais, os quais, em alguns casos, têm vindo a ser abusivamente aplicados na Administração Pública. Em ofício dirigido ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o…
Tendo sido constatada a deficiente aplicação da lei pelos serviços da administração fiscal, em matéria de actualização dos valores patrimoniais tributários dos imóveis, nomeadamente quanto à informação sobre a situação concreta de cada contribuinte, o Provedor de Justiça recomendou um melhor esclarecimento dos cidadãos sobre os cálculos daqueles e, nos casos de erro, a imediata revisão oficiosa das liquidações ou…
O Hospital de Santo Espírito, em Angra do Heroísmo, deliberou criar uma equipa multidisciplinar para acompanhamento de utentes e respectivos familiares afectados por acontecimentos graves e dolorosos, na sequência de uma sugestão do Provedor de Justiça, suscitada pelo falecimento, em circunstâncias penosas, de um recém-nascido no Serviço de Neonatologia daquela unidade de saúde. A intervenção do Provedor de Justiça verificou-se…
