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Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-257/02
Pessoal docente; Concurso; Preferência; Igualdade; Regiões Autónomas
2002-05-13
Tipo de conteúdo: Notícias
Segurança Social: atrasos na marcação das comissões de verificação de incapacidades permanentes
O Provedor de Justiça recebeu várias reclamações relativas a atrasos em diversos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social referentes à marcação das comissões de verificação de incapacidades permanentes e comissões de recurso, para efeito de atribuição de pensões de invalidez. Uma vez que esta situação é susceptível de acarretar graves prejuízos para os beneficiários, o Provedor de Justiça realizou…
2002-04-22
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Afectação à Santa Casa da Misericórdia de Sintra de 25% do total das receitas provenientes da venda de bilhetes de entrada de visitantes nos Palácios de Sintra e da Pena.
Tipo de decisão: Outras decisões
2002-04-19
Tipo de conteúdo: Notícias
Apoio do Estado às famílias mais carenciadas no âmbito da frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
(pré-escolar, básico e secundário).
A Provedoria de Justiça recebeu inúmeras reclamações subscritas por encarregados de educação de alunos que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, ao abrigo das quais foi posto em causa o abandono, pelo Ministério da Educação, da interpretação que vinha sendo feita – desde o ano lectivo de 1997/1998 –…
2002-04-15
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas (004/A/2002)
Proc. R-4263/01 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas Sumário: Na sequência da decisão do Centro Nacional de Pensões de suspensão, com efeitos a partir de Julho de 2001, dos pagamentos relativos à sua pensão por velhice e consequente necessidade de reposição das pensões recebidas indevidamente, uma beneficiária deste mesmo centro solicitou a…
Entidade visada: Administrador-Delegado do Centro Nacional de Pensões
2002-03-19
Tipo de conteúdo: Recomendações
Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal (003/A/2002)
Proc. R-4806/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal Sumário: A Provedoria de Justiça organizou um processo para apreciar os fundamentos de uma reclamação relativa à ilegalidade da venda do prédio urbano inscrito sob o artigo n.º … da freguesia de Âncora, concelho de Caminha, no processo de execução fiscal n.º … e apensos, instaurado contra o Senhor …,…
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
2002-03-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Domínio público. Publicidade. Via pública. Regulamento. Profissões liberais. Deontologia profissional (002/B/2002)
Proc. R-105/99 (A1) Assunto: Domínio público. Publicidade. Via pública. Regulamento. Profissões liberais. Deontologia profissional Sumário: Em 08/03/2001 foi recomendado à Câmara Municipal do Porto, no âmbito da instrução do processo R-105/99, que fosse desencadeada iniciativa camarária junto da Assembleia Municipal, com vista à revisão da norma contida no artigo 191.º do Código de Posturas do Concelho do Porto, por forma…
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Porto
2002-03-12
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Alterações ao Código da Estrada – consumo de estupefacientes
Tipo de decisão: Outras decisões
2002-03-05
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Reposição de subsídio mensal vitalício
1. Entre Março e Novembro de 1992 e Novembro de 1997 e Janeiro de 2002, o reclamante recebeu prestações de subsídio mensal vitalício, reconhecidas em função da situação de dependência do seu filho (diabético), no valor de € 6798,77. 2. Em Março de 2002, veio a verificar-se que o descendente do reclamante constava inscrito como beneficiário junto do CDSSS de…
2002-03-04
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Celebração de contratos simples e de desenvolvimento. Apoio à opção educativa da família.
A Provedoria de Justiça recebeu inúmeras reclamações subscritas por encarregados de educação de alunos que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, ao abrigo das quais foi posto em causa o abandono, pelo Ministério da Educação, da interpretação que vinha sendo feita – desde o ano lectivo de 1997/1998 –…
Entidade visada: Ministro da Educação
Tipo de decisão: Outras decisões
2002-03-04
