Resultado da pesquisa
Comunicação dirigida a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para intervenção na Comissão Parlamentar do Equipamento Social.
Proc. R-10/01 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Crédito bancário. Aquisição de casa própria. Deficientes civis. Deficientes das Forças Armadas. Bonificação ao financiamento Sumário: Na sequência de várias queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, tem este órgão do Estado vindo a apreciar o assunto referido em epígrafe, o que motivou a abertura do presente processo, de minha iniciativa. Neste sentido, e visando…
Proc. R-3368/98 (A6) Assunto: Estrangeiros. Aquisição de nacionalidade portuguesa. Estatuto de bolseiro do Estado português. Acordo de cooperação. PALOP Sumário: RC, AL e AM, nacionais, respectivamente das Repúblicas de Cabo-Verde, da Guiné-Bissau e de Moçambique, residentes em Portugal, solicitaram a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à sua pretensão de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização, queixando-se que os seus…
Proc. R-481/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Património cultural arquitectónico. Animatógrafo do Rossio. Falta de licença municipal. Utilizaçãop para fim diverso. Despejo administrativo Sumário: Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por motivo de oposição a actividade de exploração de peep-show prosseguida no prédio sito na Rua dos Sapateiros, em Lisboa. Em particular, invocou o reclamante não terem merecido…
Proc. R-816/99 (A2) Assunto: Consumo.Taxa de ocupação de terrenos ou planos de água. Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro Sumário: O Senhor MS, titular de uma licença para exploração de um estabelecimento de bebidas sito no lugar da PRAIA, em Afife, implantado em área do domínio público hídrico, dirigiu-se a este órgão do Estado solicitando a intervenção do Provedor…
Proc. R-1870/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Obras particulares. Indústria de rochas ornamentais. Falta de licenciamento municipal. Ruído. Poeiras. Demolição Sumário: Organizou a Provedoria de Justiça processo para apreciar reclamação relativa a obras de instalação de uma unidade industrial de tratamento de mármores e granitos na Rua XX, em Valbom, concelho de Gondomar, promovidas pelo Sr. AA, sem a…
1. Oportunamente, o Provedor de Justiça considerou inconstitucional certa norma do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Docentes do Ensino Básico e Secundário [1] que impede a contagem dos dias de trabalho não prestado por motivo de greve para efeitos de progressão na carreira. 2. A seu pedido, veio o Tribunal Constitucional declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade…
O Provedor de Justiça recebeu várias reclamações relativas ao facto de os regimes de protecção especial que têm vindo a ser consagrados para as vítimas de doenças que, pelas suas consequências gravosas, dão origem a situações invalidantes, não serem também aplicáveis aos funcionários públicos. Com efeito, apenas com excepção da protecção especial conferida aos doentes vítimas de sida (cujo regime…
1. Como é do conhecimento público, realizaram-se nos últimos meses algumas manifestações de protesto por parte de cidadãos reclusos, na maioria ou totalidade em situação de prisão preventiva, pontualmente traduzidas em greves de fome. 2. A intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada em três momentos distintos, no primeiro por uma reclusa do EP de Tires, no segundo por um…
Acolhendo a disponibilidade oportunamente manifestada, solicitou o Governo ao Provedor de Justiça “a fixação dos critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos herdeiros das vítimas, de acordo com o princípio da equidade”, através da Resolução do Conselho de Ministros 29-A/2001, de 9 de Março. Na verdade, a dimensão da tragédia ocorrida na noite de 4…
