Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Subdirector-Geral do SAIR


Rec.nº 21/A/94
Proc.:R-1431/93
Data:1994-01-19
Área: A2



ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - REEMBOLSO.


Sequência: Acatada


0 Senhor ...., contribuinte nº....., residente na Av. General Roçadas, nº ..., Lisboa, ainda não obteve o reembolso do IRS de 1991, não obstante a reclamação graciosa que apresentou, nº....., do 17º Bairro Fiscal de Lisboa, já ter sido deferida na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, e remetida ao SAIR/DSCOB, em 13.08.93, através do
ofício, a respectiva ficha de controlo para execução da decisão administrativa.

Dado o longo tempo entretanto decorrido, RECOMENDO, nos termos do artº. 209, nº 1, alínea a) da Lei nº 9/91, de 9 de Abril, que seja processado o reembolso em causa, no mais curto prazo possível.

Solicito que me seja dado conhecimento do acatamento da minha recomendação.





0 PROVEDOR DE JUSTIÇA


José Menéres Pimentel